CÓDIGOS LEGISLATIVOS
Código do Empreendedor
Código em fase de desenvolvimento pela Comissão Especial, criada com a finalidade de realizar estudos sobre empreendedorismo e inovação. Sua participação é fundamental nesse processo
PL 53/2025 - Código de Saúde Materno Infantil
Projeto de Lei 53/2025 de autoria da Dep. Márcia que cria o Código de Saúde Materno Infantil. Aberto para sugestões.
PL 789/2025 - Consolida Legislações da Pessoa com Deficiência
Projeto de Lei 789/2025 de autoria do Dep. Bazana que consolida as legislações estaduais sobre a Pessoa com Deficiência. Aberto para sugestões.
Código da Mulher
Lei nº 22530/2025. Consolida a legislação estadual referente aos direitos da mulher no Paraná.
Consolidação do Código das Leis em Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná (Lei nº 22.130/2024).
Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA)
Consolidação de leis e projetos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Teve duas fases de contribuição pública.