Se a lei não for cumprida
Entre em contato com a Procuradoria da Mulher
(41) 3350-4030ou pelo e-mail
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Projeto de Lei 789/2025 de autoria do Dep. Bazana que consolida as legislações estaduais sobre a Pessoa com Deficiência....
Projeto de Lei 53/2025 de autoria da Dep. Márcia que cria o Código de Saúde Materno Infantil. Aberto para sugestões.
Lei nº 22530/2025. Consolida a legislação estadual referente aos direitos da mulher no Paraná.
Dispõe sobre a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná (Lei nº 22.130/2024).
Consolidação de leis e projetos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Teve duas fases de contribuição pública.