Foi aberto o prazo de 60 dias para contribuições da sociedade, de entidades e de
famílias para a segunda fase de construção do Código Estadual da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CEPTEA).
Até o próximo dia 27 de outubro, a Assembleia Legislativa do Paraná receberá sugestões,
críticas e possíveis melhorias no projeto, seja de representantes de entidades ou mesmo
como pessoa física.
Ao final deste período, uma Comissão Especial será formada por cinco parlamentares, de
acordo com a representação dos seus partidos, para apreciar as contribuições e finalizar
esse processo.
Na primeira fase, concluída em agosto, foram unificadas 11 leis estaduais vigentes no
Paraná e 43 projetos de lei que estavam tramitando na ALEP sobre o tema, de autoria de
diversos parlamentares, em 133 artigos que tratam de direitos, diretrizes para a
formulação e implementação de políticas públicas, obrigações de entes privados, entre
outros pontos.
Participe você também desta construção pioneira no país.
Acesse a 1ª versão do CEPTEA:
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