CCJ retoma nesta quarta discussão de financiamento para Programa Educação para o Futuro

Um pedido de vista na reunião desta terça-feira (14) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná adiou a discussão de uma proposta que busca financiamento para o Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná. O debate do projeto de lei 441/2021, de autoria do Poder Executivo, será retomado nesta quarta-feira (15), às 8h30, com transmissão da TV Assembleia. O projeto, que tramita em regime de urgência, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiamento parcial do Programa. O pedido de vista foi feito pelo deputado Tadeu Veneri (PT).

O projeto tem o objetivo de autorizar a operação de crédito no valor de até US$ 90,5 milhões junto ao BID. O Governo justifica que a opção pela operação de credito se dá “pela baixa capacidade de investimento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED) por meio do orçamento próprio”. Ainda segundo o Executivo, a falta de recursos “tem inviabilizado o investimento em diversas ações que proponham solucionar os persistentes desafios de aprendizagem, permanência e abandono escolar na rede pública estadual do Paraná”.

O Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná, que deverá ser criado pelo Executivo, pretende construir uma proposta pedagógica para o Ensino Médio, com o objetivo de elevar a frequência escolar e reduzir o abandono, expandindo o uso de ferramentas e tecnologias educacionais a serviço do processo de ensino-aprendizagem. Além disso, visa fortalecer a Educação Profissional para elevar a taxa de empregabilidade dos alunos concluintes. Também pretende reformar e ampliar escolas já existentes, construindo unidades escolares de referência, com foco na expansão da Educação Profissional de nível médio. Com isso, o Governo pretende ampliar em 35 mil o número de vagas da Educação Profissional.

Homeschooling - Os deputados analisaram ainda quatro emendas ao projeto de lei 179/2021, de autoria de diversos deputados, que institui as diretrizes do ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, no âmbito da educação básica no Estado do Paraná. Os parlamentares acataram o voto contrário do deputado Evandro Araújo (PSC). Em sua fala, o deputado sugeriu a rejeição de duas emendas e a aprovação de outras duas. A medida recebeu voto contrário do deputado Tadeu Veneri. A matéria já seguiu para votação em plenário.

Financiamento - Também de autoria do Poder Executivo, os deputados aprovaram o projeto de lei 382/2021, na forma de emenda supressiva de um artigo, sugerida pela o relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD). O projeto autoriza o Governo a prestar contragarantia à União relativamente à garantia concedida por esta em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) junto ao New Development Bank (NDB).

Imóveis - O projeto de lei 442/2021, do governo, recebeu um pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS). O projeto autoriza o Executivo a efetuar a cessão de imóvel ao Centro de Convivência Arte & Vida no município de Arapongas. Também de autoria do Executivo, foram aprovados os projetos de lei 448/2021, que autoriza efetuar doação de imóvel ao município de Ribeirão do Pinhal; 449/2021, que autoriza a doação de imóvel ao município de Santa Mariana; e 450/2021, que autoriza doação de imóvel ao município de Sulina.

Também foram aprovados os projetos de lei 428/2021 que autoriza o Governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Cidade Gaúcha; e 400/2021, que altera o inciso III do art. 3º, da lei nº 19.311/2017, que autorizou a doação de imóvel ao município de Santa Terezinha do Itaipu.

Emendas – As três emendas de plenário ao projeto de lei 383/2021, também do Poder Executivo, receberam parecer favorável do relator, deputado Paulo Litro (PSDB), e foram aprovadas. A proposta altera dispositivo da lei nº 12.945/2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente. O parecer recebeu voto contrário do deputado Tadeu Veneri. Também foram aprovadas emendas de plenário aos projetos de lei 260/2021, que aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia, e 291/2021, que dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da Justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos. Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo. As duas emendas de plenário ao projeto de lei 201/2021, também do governo estadual, foram aprovadas. A matéria altera dispositivos da lei n° 16.019/2008, que institui o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais.

O parecer às duas emendas de plenário ao projeto de lei 306/2021, que institui o Programa Paraná Mais Verde, recebeu pedido de vista do deputado Homero Marchese. Foi aprovada ainda a emenda ao projeto de lei 355/2021, que dá nova redação ao anexo único da lei nº 18.794/2016, que criou cargos em comissão de livre nomeação e livre exoneração na Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). As duas propostas também são de autoria do Executivo.

Calamidade – Os membros da CCJ aprovaram os projetos de decreto legislativo 23 e 24/2021, ambos de autoria da Comissão Executiva da Assembleia. As matérias reconhecem, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Paraná. As propostas reconhecem a situação nas cidades de Arapoti; Campo Mourão; Cruzeiro do Oeste; Espigão Alto do Iguaçu; Ivaiporã; Morretes; Nova Aurora; Prado Ferreira; Rolândia; São José da Boa Vista; Sarandi; Londrina; Piraí do Sul; Santa Cruz do Monte Castelo e Siqueira Campos. Os deputados Homero Marchese e Tadeu Veneri votaram contra à proposta.

CCJ 14/09/2021

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