A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná abriu nesta quinta-feira (05) a temporada de cursos e palestras de 2020 e reuniu, no workshop que tratou da “Gestão Pública Inovadora”, dois especialistas no assunto: os advogados e professores Marcus Bittencourt e Andrea Strapasson.

E para o professor Marcus, os desafios da administração pública tendem a aumentar e exigirão, cada vez mais, maior comprometimento de gestores e servidores. Na abertura de sua preleção desafiou os presentes com o seguinte questionamento: “Como podemos, numa época de retenção de recursos, fazer melhor com menos? E não estamos falando de quantidade, mas melhorar a qualidade dos serviços prestados?”.

O primeiro passo, indicou, é repensar alguns pontos de vista. “Como queremos fazer melhor com menos, é preciso repensar algumas crenças. Nós somos regidos por nossas crenças, algo que às vezes veio dos nossos pais, dos nossos antepassados e precisamos analisar se continua fazendo sentido. Antes de tudo tem de ser algo verdadeiro para nós, do contrário fica um vazio. Nós trabalhamos, mas parece que aquilo não faz sentido? Então é preciso parar para enfrentar os novos desafios que encontramos na administração pública - e que são muitos - e é isso que nos moverá adiante”.

O professor se baseia, como exemplo, no conceito da antifragilidade, do matemático Nassim Nicholas Taleb: nós temos desafios, enfrentamos adversidades e dali saem os aprendizados para tornar o indivíduo mais forte. O seu conselho, principalmente aos servidores públicos, é que busquem todos os dias pequenos desafios para “aprender, crescer e se tornar mais forte”.

Para auxiliar na formulação do conceito, Bittencourt se lembrou dos dizeres que leu em uma placa num estúdio de design na Universidade de Stanford, nos Estados Unidos: Por que você está aqui? “Essa placa é muito interessante no seguinte sentido: pouco importa o que você fez no passado, qual sua idade ou formação. Você está aqui e o que fará de agora em diante, o que você entregará para sociedade? Os gestores públicos têm esse desafio diário, de criar produtos e serviços em favor da coletividade”.

Ele destacou três norteadores: valor, inovação e propósito. Valor, segundo o professor, são as nossas competências. “O que estamos entregando para a sociedade?”. Inovação é o processo: “qual a melhor maneira de entregarmos esse valor, essa competência, esse talento para a sociedade? Vamos poder melhor servir?”.

Com relação a propósito, estacou que o conceito é o que é utilizado pelas organizações exponenciais, as que comandam o mundo hoje, como Google, Apple e Facebook: tecnologia!

“Noção de propósito não é mero apelo emocional. Propósito vamos trabalhar como tecnologia. É isso que as organizações exponenciais, as que estão comandando o mundo, utilizam. Trabalham com outra técnica, que conseguem o engajamento não apenas dos colaboradores, mas também dos clientes. Dentro da administração pública, as nossas atividades vão impactar milhares de pessoas. Um projeto que você cria no seu município ele pode ser replicado em outros lugares.  Nós que trabalhamos na administração pública, precisamos engajar as pessoas em nossos projetos emocionalmente, do contrário não faz sentido para nós”.

O último conselho do professor Marcus aos presentes é buscar aprendizado e qualificação constantemente e ter muito envolvimento. “Se vai trabalhar compliance tem que investir em relacionamento, se comunicar bem com as pessoas. Quem trabalha na administração pública tem que desenvolver muita empatia com a coletividade, olhar com os olhos dos outros, sentir na pele dos outros. São habilidades que precisamos desenvolver”.

Compliance e LGPD - O ensinamento do professor Marcus Bittencourt foi a deixa para o início da palestra da especialista Andrea Strapasson, que tratou do “Compliance, a Proteção e a Privacidade de Dados na Administração Pública”.

O termo, cada vez mais utilizado na gestão pública, significa “estar em conformidade com”, o que representa seguir um conjunto de regras e códigos para tornar a administração pública ou privada mais ética, transparente e confiável. No Paraná essas normas estão estabelecidas na Lei 19.857, aprovada no ano passado na Assembleia Legislativa e que regem a prestação de serviços à sociedade.

Para Andrea, que integra as comissões de compliance da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Paraná, e da Associação Brasileira dos Advogados, o principal motivador é “se importar com questões éticas e de transparência e ter isso como fundamental para aplicação do compliance”.

São três os pontos bases para a sua aplicação correta: funcionalidade - no sentido de boa organização, pois assim tudo fluirá melhor; transparência e comprometimento. “Todos os envolvidos devem ter um sentimento de pertencimento ao programa. Para dar suporte a tudo isso, Andrea destacou alguns pontos: suporte da alta administração, avaliação de riscos, código de conduta e políticas de compliance, controles internos, treinamento e comunicação dos envolvidos, canais de denúncia, investigação interna, due diligence de terceiros (investigação completa sobre riscos, análise e verificação de informação e documentos), monitoramento e auditoria. A base legal para o compliance é a Lei Anticorrupção (12.846/13).

Outro ponto abordado na palestra é a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a 13.709/2018, que passa a vigorar a partir de agosto e será outro instrumento valioso do compliance, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada.

A lei regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade dos cidadãos e impõe sanções e multas pesadas para quem não se adequar às novas obrigações.

Na prática, a LGPD, coloca freio no uso de informações pessoais colhidas por empresas e órgão público, especialmente na internet, via formulários. Entre as regras, está a proibição de compartilhar esses dados sem o consentimento expresso dos titulares.

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