Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Swain Ganem.
Créditos: Nani Gois/Alep
O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Swain Ganem, e o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, participaram da sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (8), quando manifestaram apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa ampliar o universo de participantes na disputa pelos cargos de dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado.
Segundo Ganem, há a necessidade de democratização do Poder Judiciário, com abertura à possibilidade de todos os desembargadores votarem e participarem da cúpula dirigente do Judiciário. “Trazer o assunto para a PEC em discussão é salientar a necessidade de sua aprovação, que se coaduna com o princípio democrático”, declarou.
Ganem e Vargas, que é professor de Direito Constitucional, enfatizaram que a Constituição Federal constitui a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito que deve vigorar em sua plenitude, irradiando em todos os poderes. “E a Proposta de Emenda Constitucional está de acordo com esse princípio, pois vem alavancar uma discussão histórica, e tudo o que favorece a democracia redunda em benefício para o povo”, defendeu o presidente da Amapar.
De acordo com o desembargador Vargas, existem questionamentos em torno da norma da Constituição paranaense vigente que estabelece restrições a quem queira se candidatar a dirigente do Judiciário. Na avaliação do desembargador, houve uma invasão de competência. “O que estamos pleiteando é que a Assembleia Legislativa reconheça que esse artigo invadiu uma competência de outro órgão”, assinalou o professor. Ele sugeriu a revogação do inciso primeiro do artigo 99 da Constituição Estadual, que permite apenas aos integrantes do Órgão Especial concorrerem aos cargos da cúpula do Tribunal. Propôs que a PEC em debate traga em seu texto um artigo excluindo a seguinte expressão grafada na legislação em vigor: “entre os integrantes do Órgão Especial”.
Ganem também acompanhou o entendimento de Vargas. “O próprio Órgão Especial não é composto apenas por desembargadores mais antigos, pois uma parte é formada por magistrados eleitos. Na época da promulgação da Constituição Estadual (de 1989), apenas os mais antigos compunham o Órgão Especial”, explicou o dirigente da Amapar.
Ampliação – O texto que tramita no Legislativo permite a participação dos 120 desembargadores na eleição da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça, e não somente dos 25 magistrados que integram o Órgão Especial. A PEC foi apresentada pela Comissão Executiva do Legislativo, com o apoio das lideranças partidárias.
Os dois magistrados afirmaram concordar com os juristas que anteriormente participaram dos debates com os deputados, e que disseram que o Parlamento estadual não teria competência para legislar sobre o tema. Por isso, deve ser alterada a norma constitucional vigente. “Trata-se de matéria eminentemente institucional, de matéria própria da magistratura”, reiterou Vargas. Conforme Fernando Swain Ganem, a regra inserta na PEC possibilita que todos os membros do Tribunal possam ser eleitos à cúpula diretiva: “É mais democrática e atende à Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 96, inciso I, que compete aos Tribunais eleger seus órgão diretivos e elaborar seus regimentos internos com observância das normas de processos e das garantias processuais das partes, dispondo sobre competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, acrescentou.
Para os dois magistrados a norma atual não só contraria como também viola expressamente a Lei Orgânica da Magistratura que, em seu artigo 102, dispõe que os Tribunais elegerão seus membros dentre os juízes mais antigos. Lembraram que o Órgão Especial, na atualidade, não é composto só de membros mais antigos, pois metade dele é formada de membros eleitos, misturando os mais antigos com os mais novos também.
Os juristas Romeu Felipe Bacellar Filho e René Dotti já se manifestaram a respeito do assunto, em sessões anteriores. “Estamos abrindo o debate para que possamos tomar a melhor decisão a respeito do tema. Recebemos dos desembargadores 90 assinaturas pedindo a PEC. Nós a apresentamos. Agora estamos ouvindo grandes juristas a respeito, para que possamos chegar ao melhor entendimento”, destacou, novamente, o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Segundo Rossoni, o Parlamento está aberto a novas participações e sua intenção é contar com as presenças de outros especialistas para ampliar o debate, preservando o princípio democrático com aprovação de uma PEC que atenda realmente aos interesses da sociedade. A sessão foi acompanhada por uma comitiva formada por diversos desembargadores e juízes paranaenses.
Segundo Ganem, há a necessidade de democratização do Poder Judiciário, com abertura à possibilidade de todos os desembargadores votarem e participarem da cúpula dirigente do Judiciário. “Trazer o assunto para a PEC em discussão é salientar a necessidade de sua aprovação, que se coaduna com o princípio democrático”, declarou.
Ganem e Vargas, que é professor de Direito Constitucional, enfatizaram que a Constituição Federal constitui a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito que deve vigorar em sua plenitude, irradiando em todos os poderes. “E a Proposta de Emenda Constitucional está de acordo com esse princípio, pois vem alavancar uma discussão histórica, e tudo o que favorece a democracia redunda em benefício para o povo”, defendeu o presidente da Amapar.
De acordo com o desembargador Vargas, existem questionamentos em torno da norma da Constituição paranaense vigente que estabelece restrições a quem queira se candidatar a dirigente do Judiciário. Na avaliação do desembargador, houve uma invasão de competência. “O que estamos pleiteando é que a Assembleia Legislativa reconheça que esse artigo invadiu uma competência de outro órgão”, assinalou o professor. Ele sugeriu a revogação do inciso primeiro do artigo 99 da Constituição Estadual, que permite apenas aos integrantes do Órgão Especial concorrerem aos cargos da cúpula do Tribunal. Propôs que a PEC em debate traga em seu texto um artigo excluindo a seguinte expressão grafada na legislação em vigor: “entre os integrantes do Órgão Especial”.
Ganem também acompanhou o entendimento de Vargas. “O próprio Órgão Especial não é composto apenas por desembargadores mais antigos, pois uma parte é formada por magistrados eleitos. Na época da promulgação da Constituição Estadual (de 1989), apenas os mais antigos compunham o Órgão Especial”, explicou o dirigente da Amapar.
Ampliação – O texto que tramita no Legislativo permite a participação dos 120 desembargadores na eleição da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça, e não somente dos 25 magistrados que integram o Órgão Especial. A PEC foi apresentada pela Comissão Executiva do Legislativo, com o apoio das lideranças partidárias.
Os dois magistrados afirmaram concordar com os juristas que anteriormente participaram dos debates com os deputados, e que disseram que o Parlamento estadual não teria competência para legislar sobre o tema. Por isso, deve ser alterada a norma constitucional vigente. “Trata-se de matéria eminentemente institucional, de matéria própria da magistratura”, reiterou Vargas. Conforme Fernando Swain Ganem, a regra inserta na PEC possibilita que todos os membros do Tribunal possam ser eleitos à cúpula diretiva: “É mais democrática e atende à Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 96, inciso I, que compete aos Tribunais eleger seus órgão diretivos e elaborar seus regimentos internos com observância das normas de processos e das garantias processuais das partes, dispondo sobre competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, acrescentou.
Para os dois magistrados a norma atual não só contraria como também viola expressamente a Lei Orgânica da Magistratura que, em seu artigo 102, dispõe que os Tribunais elegerão seus membros dentre os juízes mais antigos. Lembraram que o Órgão Especial, na atualidade, não é composto só de membros mais antigos, pois metade dele é formada de membros eleitos, misturando os mais antigos com os mais novos também.
Os juristas Romeu Felipe Bacellar Filho e René Dotti já se manifestaram a respeito do assunto, em sessões anteriores. “Estamos abrindo o debate para que possamos tomar a melhor decisão a respeito do tema. Recebemos dos desembargadores 90 assinaturas pedindo a PEC. Nós a apresentamos. Agora estamos ouvindo grandes juristas a respeito, para que possamos chegar ao melhor entendimento”, destacou, novamente, o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Segundo Rossoni, o Parlamento está aberto a novas participações e sua intenção é contar com as presenças de outros especialistas para ampliar o debate, preservando o princípio democrático com aprovação de uma PEC que atenda realmente aos interesses da sociedade. A sessão foi acompanhada por uma comitiva formada por diversos desembargadores e juízes paranaenses.
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