A Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (8), parecer favorável ao projeto de lei nº 606/2016 que institui no âmbito da educação pública estadual o programa Escola sem Partido. De autoria do deputado Ricardo Arruda (PSL) e do hoje deputado federal, Felipe Francischini, a proposta deve agora ser discutida em Plenário.

De acordo com o deputado Emerson Bacil (PSL), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o tema foi objeto de amplo debate entre os parlamentares que compõe o grupo. “Fizemos nosso papel na comissão, discutindo exaustivamente o Escola sem Partido. Ouvimos a população em uma audiência pública que lotou o Plenarinho e os deputados tiveram toda a liberdade para pedir vista e questionar o projeto”, explicou.

O deputado Professor Lemos (PT) não concordou com o parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), e teve voto contrário registrado. Para ele, o projeto é inconstitucional. “Meu voto tem base em posições contrárias à proposta manifestadas pela OAB, pelo Conselho Estadual de Educação, pela Procuradoria Geral da República e por decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a única lei semelhante aprovada em um estado brasileiro, Alagoas”, justificou.

Educação - Já Luiz Fernando Guerra manteve o voto, que foi seguido pelo deputado Alexandre Amaro (PRB). Para Guerra, a constitucionalidade do projeto foi discutida e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep. “Eu baseei meu relatório no entendimento do Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, e que defende a neutralidade nas salas de aula, afirmando que cada pai deve educar seus filhos de acordo com suas ideologias”, afirmou. Alexandre Amaro também evocou a neutralidade para justificar voto favorável. “A escola estadual deve observar as matérias curriculares, fora isso os pais devem ensinar. Se os pais não tem escolha partidária, não deve ser a escola que oriente. Em casa se ensina o que bem entender aos filhos, não na escola”, destacou.

De acordo com o texto da proposta, o programa atende, no âmbito do sistema estadual de ensino, aos seguintes princípios: “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, pluralismo de ideias no âmbito acadêmico, liberdade de consciência e de crença, liberdade de ensinar e aprender, reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado, educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e crença, direito dos pais a que seus filhos menos recebam educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.