A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Tião Medeiros (PTB) aprovou, nesta terça-feira (29), parecer favorável ao projeto de lei 130/2019, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PV). A proposta pretende eximir os agentes públicos do pagamento de indenização ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência. “São inúmeros os casos de agentes públicos, no cumprimento do dever, sofrerem acidentes no percurso, ou no atendimento de diligência de urgência ou emergência, e que foram obrigados a indenizar o Estado pelas avarias em veículos pertencentes ao Estado ou de terceiros”, justifica o deputado autor do projeto.

As novas regras propostas pelo parlamentar não retiram totalmente a responsabilidade dos agentes públicos, visto que será exigido que a constatação de culpabilidade seja realizada por intermédio de sindicância própria ou inquérito para apurar se houve, ou não, negligência pelo condutor do veículo e se no momento do ocorrido estava em atendimento de urgência e emergência.

Outra proposta analisada pela Comissão nesta terça-feira foi a 360/2019, e que recebeu parecer favorável, foi a de autoria do deputado Marcio Pacheco (PDT) que busca proibir o bloqueio em rodovias paranaenses durante a realização de obras de manutenção ou construção. O projeto teve a relatoria do deputado Professor Lemos (PT) e recebeu parecer favorável. “As rodovias paranaenses constituíram-se nos últimos anos em uma grande fonte de problemas, não só contratuais, como também na qualidade do serviço prestado ao consumidor. Obras mal gerenciadas, mal sinalizadas, com controle equivocado do trafego acabam gerando problemas maiores como o aumento no tempo de viagem e, o maior de todos, a perda de vidas humanas”, defendeu Pacheco.

Ainda no encontro os deputados analisaram cinco pedidos do Poder Executivo para cessão de uso gratuito de imóveis nos municípios de; Faxinal; Ribeirão do Pinhal; São José das Palmeiras; Paulo Freitas e São Pedro do Paraná. Todos receberam pareceres favoráveis e foram aprovados.

O projeto de lei 597/2019 de autoria do deputado Nelson Justos (DEM), que denomina de Engenheiro Wilson Justus Soares o trecho da PR 522, entre os municípios de Ivaí e Imbituva, teve relatoria do deputado Do Carmo (PSL) e também foi aprovado.

Participaram do encontro os deputados; Tião Medeiros (PTB); Do Carmo (PSL); Galo (PODE); Luiz Fernando Guerra (PSL); Professor Lemos (PT); e Soldado Adriano José (PV).