Foi aberto o prazo de 60 dias para contribuições da sociedade, de entidades e de famílias para a segunda fase de construção do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA).

Até o próximo dia 27 de outubro, a Assembleia Legislativa do Paraná receberá sugestões, críticas e possíveis melhorias no projeto, seja de representantes de entidades ou mesmo como pessoa física.

Ao final deste período, uma Comissão Especial será formada por cinco parlamentares, de acordo com a representação dos seus partidos, para apreciar as contribuições e finalizar esse processo.

Na primeira fase, concluída em agosto, foram unificadas 11 leis estaduais vigentes no Paraná e 43 projetos de lei que estavam tramitando na ALEP sobre o tema, de autoria de diversos parlamentares, em 133 artigos que tratam de direitos, diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, obrigações de entes privados, entre outros pontos.

Participe você também desta construção pioneira no país.

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