O projeto de lei nº 464/2016, do Poder Executivo, que altera os anexos I e II da Lei 18.661/2015, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016 a 2019, foi aprovado em primeiro turno, com 40 votos favoráveis e três contrários, na sessão desta segunda-feira (31) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As alterações, pontuais segundo o Poder Executivo, são “decorrentes de mudanças institucionais, renegociações de empréstimos e recursos orçamentários”. As mudanças no PPA também são justificadas como necessárias para efetuar “correções em Programas e Iniciativas com o objetivo de readequá-las à realidade de nosso Estado”.

O líder do Governo, deputando Luiz Claudio Romanelli (PSB), explicou que as alterações ao PPA são necessárias no decorrer de sua vigência para que possam adequar os programas à execução orçamentária. “O PPA faz com que possamos ter um planejamento estruturado do Estado durante quatro anos. Tem que seguir essa lei que vai reger tanto a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentária anual. Muitas vezes, durante esse processo de execução de gestão do Estado, vão surgindo intercorrências e é necessário fazer uma adequação. São ajustes em diversos programas por conta de empréstimos e outras intercorrências havidas durante a execução do orçamento de 2016”, relatou.

Mudanças – Como exemplo, a mudança no Programa 4, de Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento, que visa ampliar a durabilidade produtiva de forma sustentável das microbacias. Estavam previstas inicialmente a manutenção e execução de 102 microbacias. Com a alteração, serão 118 os projetos a serem executados, visto que alguns deles foram considerados prioritários.

Outra mudança se dá no programa de Desenvolvimento Econômico Territorial, que segundo o Governo, ocorre devido ao “replanejamento do número de agricultores familiares a serem atendidos pelo Proterritórios, em função de novas tratativas junto ao Banco Mundial (BIRD) ”. Com isso, a estimativa do número de agricultores familiares beneficiados foi reduzida. Antes estava previsto o atendimento a 37.975 agricultores. Com as mudanças, o número passará para 22.675. O Executivo justifica a redução pela revisão dos 210 projetos que seriam apoiados pelo Pró-Rural, mas que resultou em um apoio a 100 projetos, além da revisão dos quilômetros de estradas a serem adequadas por patrulha rural, alterando de 120 km/ano para 60 km/ano.

Em contrapartida, o atendimento ao número de agricultores familiares em vulnerabilidade social foi ampliado, permitindo que 600 novos agricultores sejam beneficiados com o programa de Inclusão Socioprodutiva de Agricultores Familiares.

Outras alterações dizem respeito à fonte dos recursos para a execução de programas, como no caso de Energia e Telecomunicações. Antes a previsão era de que os recursos seriam oriundos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), passando agora para recursos da Copel.

Defensoria Pública – O projeto de lei complementar nº 10/2016, de autoria da Defensoria Pública do Estado, também foi aprovado em primeira votação, com 39 votos. A proposta prevê a alteração da Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da instituição. O texto adequa a legislação vigente às demandas do órgão, que expandiu seus serviços e carece de algumas reestruturações administrativas, além de compatibilizá-la à Emenda Constitucional nº 80/2014, que regulamenta o número de defensores públicos na unidade jurisdicional e concede o prazo de oito anos, à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para que tenham defensores públicos em todas as unidades. Na justificativa à proposta a Defensoria destaca que as mudanças não acarretarão impacto financeiro.

IPEM – O projeto de lei nº 451/2016, do Poder Executivo, que cria o Bônus de Desempenho (BD) no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM-PR) recebeu uma emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise.

A emenda, proposta pelo deputado Felipe Francischini (SD) e apoiada por outros deputados, prevê que o Bônus seja pago, além de aos servidores estatutários e diretores do IPEM nomeados pelo Governo do Estado, aos servidores efetivos que estejam lotados no Instituto.

O Bônus seria pago aos servidores quando estiverem em exercício de atividades de competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), a quem caberá efetuar o pagamento aos servidores, não gerando custos ao Poder Executivo estadual.

Títulos – Em terceira votação, foram aprovados dois projetos de lei. O de número 788/2015, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, concede o título de utilidade pública à Associação de Apicultores de Mato Rico. Já o de número 452/2016, do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Mário Márcio Negrão.

Sanção – Para a sanção ou veto do Poder Executivo seguirão dois projetos que foram aprovados em redação final, última etapa de votação no Legislativo. O projeto de lei nº 654/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), concede o título de Capital do Crochê ao município de Barbosa Ferraz. Já o projeto de lei nº 189/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), insere no Calendário de Eventos do Estado do Paraná a Festa do Milho, realizada anualmente no mês de maio na cidade de Mauá da Serra.