A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (9) o projeto de lei nº 519/2019, do Poder Executivo, que dá nova regulamentação aos incentivos fiscais concedidos pelo próprio Executivo aos setores produtivos do estado. A proposta avançou em segundo turno de votação após receber 41 votos favoráveis, cinco contrários e apenas uma abstenção. Como as emendas parlamentares apresentadas em plenário não avançaram – uma foi retirada e a outra rejeitada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo, uma vez que o requerimento de dispensa de votação da redação final foi aprovado em plenário.

O texto dá nova redação ao caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 14/1982, que altera dispositivo da Lei nº 19.777/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo estado do Paraná, publicados no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispositivo na alínea “G” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.  

A proposição, que tramitou em regime de urgência, trata de uma adequação legal a fim de sanar vícios ocasionados pela edição de atos em desacordo com disposições constitucionais, mediante recomendação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Cobrança eletrônica – O projeto de lei nº 12/2018, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a Lei Estadual nº 17.437/2012, dispondo sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas prestadoras de serviços de todo o estado, foi aprovado em redação final e, com isso, segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O texto exige que empresas públicas e privadas localizadas no Paraná deverão enviar mensagens de cobrança de boletos por meios eletrônicos respeitando o prazo de 10 dias da data do seu vencimento. A alteração prevista no projeto determina que as empresas realizem cobranças por meio de mensagens de texto SMS, aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, desde que expressamente autorizado pelo consumidor. Essa cobrança eletrônica, diz a proposta, também terá que ser feita no prazo de 10 dias da data de vencimento, que já é estipulado em lei e previsto para as cobranças feitas via postal.

Títulos – Ainda passaram em redação final os projetos de lei nº 589/2018, do deputado Tadeu Veneri (PT), que concede Título de Utilidade Pública à Associação Desportiva de Candói; nº 78/2019, do deputado Boca Aberta Junior (PROS), que concede o título de cidadão honorário do Estado do Paraná ao policial civil Alan Henrique Flore, delegado-chefe da Divisão de Combate à Corrupção (DCCO) da Polícia Civil do Estado do Paraná; e nº 32/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede o título de utilidade pública à Associação Curitiba de Vôlei de Praia.

Calendário – Assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), o projeto de lei º 417/2019 que insere no calendário oficial de eventos do estado do Paraná o Jubileu de Álamo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Curitiba, foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta terça-feira. Já o projeto de lei nº 61/2019, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede título de utilidade pública à Associação Um Chute Para o Futuro, com sede no município de Foz do Iguaçu, passou em primeira discussão.

Pronunciamentos – As negociações entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos servidores estaduais em relação ao reajuste salarial do funcionalismo do Estado foi o tema central dos pronunciamentos dos parlamentares durante a sessão plenária desta quarta-feira. Subiram às tribunas para abordar o assunto os deputados Arilson Chiorato (PT); Galo (PODE); Professor Lemos (PT); Ricardo Arruda (PSL); Marcio Pacheco (PDT); Luciana Rafagnin (PT); Hussein Bakri (PSD); e Tadeu Veneri (PT).

Sessão pela manhã – Os deputados estaduais voltam a se reunir em sessão plenária na manhã desta quarta-feira (10), a partir das 10 horas.