A Assembléia Legislativa aprovou, em segunda discussão nesta terça-feira (15), projeto de lei do governador Roberto Requião, que cria o Sistema de Controle Interno do governo do Paraná. A estrutura, que será coordenada pelo vice-governador Orlando Pessuti, vai ampliar a eficiência, produtividade, economia e rapidez do serviço público do Estado.“Esse sistema, vai prevenir e impedir irregularidades dentro da estrutura do Estado”, afirma o líder do Governo na Assembléia, Luiz Claudio Romanelli. O Sistema será formado, segundo o projeto, pelo conjunto das secretarias estaduais, Procuradoria Geral do Estado, órgãos da administração direta e indireta, sociedades de economia mista e demais órgãos de regime especial.“É a transparência total de toda e qualquer ação de governo, numa estrutura enxuta, sem qualquer ônus, despesa a mais ou impacto financeiro”, disse Romanelli. O líder do PMDB, Waldyr Pugliesi, lembra que o Governo do Estado já possui instrumentos como os sistemas integrados de acompanhamento financeiro, a central de viagens e o sistema de manutenção de veículos do Departamento Estadual de Transporte Oficial.Integração – “O que aprovamos hoje é a integração de todos os mecanismos de controle num mesmo sistema”, destaca. Pugliesi informa que a estrutura vai aglutinar ainda as ações do Conselho Revisor, que atua no acompanhamento das ações das secretarias e órgãos estaduais.“O conselho acompanha, por exemplo, as principais obras do governo em todas as regiões. Também acompanha os programas como o Leite das Crianças, o programa Luz Fraterna, a Tarifa Social da Sanepar. Tudo isso será aperfeiçoado”, concluiu.Os deputados afirmam ainda que a criação do Sistema se baseia nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para prevenir possíveis “falhas e incorreções” em qualquer tipo de ação governamental. “Além de cumprir essa função preventiva, o sistema acompanha de forma mais sistematizada e integrada os projetos e programas em execução de ponta a ponta”, dizem.O sistema também atende o controle externo feito por órgãos como Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas da União e a própria Assembléia Legislativa. “Tudo ficará mais claro, ágil e de melhor compreensão. É o dinheiro público sendo tratado da forma mais austera e radical possível”, afirmam Romanelli e Pugliesi.Acompanhamento – O novo sistema vai estabelecer, segundo a proposta de Requião, as regras necessárias para o cumprimento das ações referentes aos programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Também fará a avaliação da gestão dos agentes públicos e da aplicação das políticas públicas.A coordenação do sistema terá função consultiva e executiva. O órgão, que será regulamentado por decreto, contém dispositivos referentes à apuração e responsabilidade por eventuais irregularidades e ilegalidades. O sistema terá como função ainda assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios.