Assembleia aprova PEC que muda sistema de eleição da cúpula do Tribunal de Justiça
Parlamentares reunidos na sessão plenária desta terça feira (5)Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) nº 02/2012, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), e do ex-deputado Reni Pereira (PSB), modificando o sistema de eleição da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça, foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5). A PEC, que pretende garantir uma eleição mais democrática no TJ, assegurando a todos os desembargadores a possibilidade de participar do processo de escolha dos dirigentes da Corte, passou em primeira discussão com 47 votos favoráveis, na forma de substitutivo geral elaborado pela Comissão Especial de Reforma da Constituição.
Na avaliação do presidente do Legislativo, Valdir Rossoni (PSDB), todos os desembargadores devem ter as mesmas condições de participar da eleição. Rossoni lembrou que o Paraná hoje é o único estado do país onde ainda há restrições para a participação na eleição do órgão diretivo do Tribunal. O presidente informou também ao Plenário que recebeu um documento onde 95 desembargadores paranaenses manifestam apoio à iniciativa da Comissão Executiva da Alep.
Com essa emenda constitucional, os 120 desembargadores do TJ passarão a ter condições de participar do pleito, atualmente restrito aos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte. Para isso, a PEC altera a redação do inciso I do artigo 99 da Constituição do Estado do Paraná. Conforme o parecer da Comissão Especial, formada para analisar a PEC, o inciso passará a ter a seguinte redação: “eleger seus órgãos diretivos na forma da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura”.
Democracia – “Essa emenda constitucional vem ao encontro da necessidade democrática de nossa sociedade, e deve ser ampliada a todos os Poderes de nosso Estado”, disse o deputado Wilson Quinteiro (PSB), presidente da Comissão Especial. No parecer, assinado pelos deputados Quinteiro e Elton Welter (PT), relator da matéria, publicado na edição de nº 375 do Diário Oficial da Assembleia, no último dia 4 de março, a Comissão faz uma detalhada análise do tema.
O documento informa que a PEC “foi apresentada com o objetivo de corrigir inconstitucionalidade verificada na Constituição Estadual em face da Magna Carta Nacional, no que respeita à restrição estabelecida no inciso I, do seu art. 99, que circunscreve tão somente aos desembargadores integrantes do Órgão Especial a possibilidade de oferecer seu nome para concorrer nas eleições para os cargos dos órgãos diretivos do Tribunal”. Argumenta ainda que “o inciso I do art. 99 da Constituição Estadual trata da eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entretanto, é defeso ao Poder Constituinte decorrente disciplinar a respeito, eis que há reserva constitucional para o domínio de lei complementar – Estatuto da Magistratura – no que concerne ao processo eleitoral nos tribunais”.
Diante desse contexto, a Comissão garante que o objetivo da PEC “é compatibilizar o texto constitucional e ampliar a prática democrática de escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, possibilitando que, num processo de simetria com o Ministério Público e com o Judiciário de outros estados, como defendido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o universo de seus integrantes possa se tornar elegível à sua Cúpula Diretiva”.
Nova votação – De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo, a PEC deverá ser submetida a uma nova discussão em Plenário. O Regimento estabelece, no artigo 193, que “a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões”. Assim, a PEC volta à pauta do Plenário na sessão do próximo dia 19 de março. Para aprovação da proposta são necessários, em ambos os turnos, pelo menos três quintos dos votos dos membros do Legislativo, ou seja, três quintos dos 54 deputados devem ser favoráveis à iniciativa (art. 194 do RI).
O tema começou a ser analisado pelo Legislativo no último dia 21 de fevereiro quando a PEC foi publicada no Diário Oficial. Já no dia 25 o presidente Rossoni fez um comunicado em Plenário para que os líderes partidários indicassem os integrantes da comissão que analisou a proposta. Passaram a fazer parte dos debates feitos pela Comissão Especial, além de Quinteiro e Welter, os deputados Caíto Quintana (PMDB), Francisco Bührer (PSDB) e Pedro Lupion (DEM). Participam ainda, como suplentes, os deputados Alexandre Curi (PMDB), Cantora Mara Lima (PSDB), Elio Rusch (DEM), Tadeu Veneri (PT) e Hermas Brandão Júnior (PSB).
Na avaliação do presidente do Legislativo, Valdir Rossoni (PSDB), todos os desembargadores devem ter as mesmas condições de participar da eleição. Rossoni lembrou que o Paraná hoje é o único estado do país onde ainda há restrições para a participação na eleição do órgão diretivo do Tribunal. O presidente informou também ao Plenário que recebeu um documento onde 95 desembargadores paranaenses manifestam apoio à iniciativa da Comissão Executiva da Alep.
Com essa emenda constitucional, os 120 desembargadores do TJ passarão a ter condições de participar do pleito, atualmente restrito aos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte. Para isso, a PEC altera a redação do inciso I do artigo 99 da Constituição do Estado do Paraná. Conforme o parecer da Comissão Especial, formada para analisar a PEC, o inciso passará a ter a seguinte redação: “eleger seus órgãos diretivos na forma da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura”.
Democracia – “Essa emenda constitucional vem ao encontro da necessidade democrática de nossa sociedade, e deve ser ampliada a todos os Poderes de nosso Estado”, disse o deputado Wilson Quinteiro (PSB), presidente da Comissão Especial. No parecer, assinado pelos deputados Quinteiro e Elton Welter (PT), relator da matéria, publicado na edição de nº 375 do Diário Oficial da Assembleia, no último dia 4 de março, a Comissão faz uma detalhada análise do tema.
O documento informa que a PEC “foi apresentada com o objetivo de corrigir inconstitucionalidade verificada na Constituição Estadual em face da Magna Carta Nacional, no que respeita à restrição estabelecida no inciso I, do seu art. 99, que circunscreve tão somente aos desembargadores integrantes do Órgão Especial a possibilidade de oferecer seu nome para concorrer nas eleições para os cargos dos órgãos diretivos do Tribunal”. Argumenta ainda que “o inciso I do art. 99 da Constituição Estadual trata da eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entretanto, é defeso ao Poder Constituinte decorrente disciplinar a respeito, eis que há reserva constitucional para o domínio de lei complementar – Estatuto da Magistratura – no que concerne ao processo eleitoral nos tribunais”.
Diante desse contexto, a Comissão garante que o objetivo da PEC “é compatibilizar o texto constitucional e ampliar a prática democrática de escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, possibilitando que, num processo de simetria com o Ministério Público e com o Judiciário de outros estados, como defendido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o universo de seus integrantes possa se tornar elegível à sua Cúpula Diretiva”.
Nova votação – De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo, a PEC deverá ser submetida a uma nova discussão em Plenário. O Regimento estabelece, no artigo 193, que “a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões”. Assim, a PEC volta à pauta do Plenário na sessão do próximo dia 19 de março. Para aprovação da proposta são necessários, em ambos os turnos, pelo menos três quintos dos votos dos membros do Legislativo, ou seja, três quintos dos 54 deputados devem ser favoráveis à iniciativa (art. 194 do RI).
O tema começou a ser analisado pelo Legislativo no último dia 21 de fevereiro quando a PEC foi publicada no Diário Oficial. Já no dia 25 o presidente Rossoni fez um comunicado em Plenário para que os líderes partidários indicassem os integrantes da comissão que analisou a proposta. Passaram a fazer parte dos debates feitos pela Comissão Especial, além de Quinteiro e Welter, os deputados Caíto Quintana (PMDB), Francisco Bührer (PSDB) e Pedro Lupion (DEM). Participam ainda, como suplentes, os deputados Alexandre Curi (PMDB), Cantora Mara Lima (PSDB), Elio Rusch (DEM), Tadeu Veneri (PT) e Hermas Brandão Júnior (PSB).
