Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (8), da Assembleia Legislativa, as prestações de contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Segundo o deputado Elio Rusch (DEM), presidente da Comissão de Tomada de Contas do Legislativo, responsável pela análise das três matérias antes das votações em Plenário, as contas receberam pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e estavam em condições de ser aprovadas.

“Recebemos as prestações de contas com os pareceres prévios votados no TCE, cabendo ao Parlamento o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. Os pareceres do Tribunal de Contas, de caráter técnico, servem como referência aos deputados estaduais”, explicou Rusch.  Ele lembrou ainda que o TCE/PR é um órgão auxiliar da Assembleia e através de sua equipe técnica faz análises detalhadas das finanças do Governo, das metas fiscais e, inclusive, dos investimentos nos programas estaduais. Um exemplo dessa avaliação pode ser constatado no parecer técnico do TCE/PR que apontou a regularidade das contas do governo estadual do ano de 2013. No documento o TCE destaca que os investimentos em Educação superaram a determinação constitucional. Ao longo de 2013, o Estado do Paraná aplicou R$ 6,9 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino público. O valor equivale a 33,06% da receita resultante de impostos, quando o mínimo constitucional é de 30%.

O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, criticou a falta de tempo para uma análise mais detalhada das prestações de contas e disse que a bancada oposicionista votava contra os pareceres. “Há ressalvas técnicas e recomendações feitas pelo Tribunal que precisavam ser discutidas”, observou. Os três projetos, respectivamente de nº 39/2015, 40/2015 e 41/2015, passaram em primeira discussão. A primeira proposição recebeu 30 votos favoráveis, 7 contrários e registrou uma abstenção. O mesmo placar foi verificado quando da votação do projeto 40/2015; enquanto a proposição 41/2015 passou com 28 votos “sim”, 8 “não”, sendo verificadas duas abstenções.

Animais – Nesta sessão os deputados aprovaram mais 16 projetos.  Passou em redação final e segue para sanção (ou veto) governamental o projeto que proíbe o uso de animais em testes realizados para o desenvolvimento de cosméticos, produtos de higiene e perfumes. Esse projeto de lei nº 227/2015 é de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC). De acordo com o deputado, o objetivo é “valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais, substituindo a utilização de animais na experimentação e testes para cosméticos por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos”. O parlamentar informa, na justificativa da proposta, que desde o ano de 2009 países da União Europeia são proibidos de realizar testes em animais cuja finalidade seja cosmética e de higiene pessoal, e a comercialização de produtos testados dessa forma está proibida desde março de 2013. O projeto prevê multa no valor de 50.000 UPF/PR por animal usado em testes, para a instituição de pesquisa; e de 2.000 UPF/PR ao profissional responsável.

Segurança – Entre os projetos aprovados em primeira discussão está o projeto de nº 754/2015, dispondo sobre o monitoramento de tráfego em serviços delegados de infraestrutura no estado do Paraná (leia matéria no site). Também passou em primeiro turno o projeto da deputada Claudia Pereira (PSC), que proíbe revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais. Já o projeto de lei complementar nº 24/2015, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, que acrescenta, altera e atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 – a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado Paraná, recebeu emendas e retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Veto – Por outro lado, o veto nº 6/2015 aposto pelo Poder Executivo ao projeto de lei 2/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), foi retirado de pauta por dez sessões. A proposição dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista e empresas beneficiadas com programas de fomento do Estado. O Governo considerou o projeto inconstitucional sob o argumento de que uma lei não pode obrigar que empresas privadas contratem funcionários cadastrados na Agência do Trabalhador, pois estaria tolhendo o direito à livre iniciativa. Todos os demais projetos em pauta foram aprovados.

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