Presidente da Alep, deputado Rossoni (PSDB).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa, em regime de Comissão Geral de Plenário, dois projetos de autoria do Poder Executivo. Um deles, de nº 612/2013, regulamenta o parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao ICMS e ao ITCMD, em razão do programa de conciliação judicial e extrajudicial; enquanto o outro, de nº 608/2013, tem o objetivo de aperfeiçoar o regime de acordo direto de precatórios.
Em relação ao projeto de nº 612/2013, o Governo explica que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, anualmente, a Semana Nacional Pela Conciliação, visando fomentar o acordo em demandas judiciais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), bem como do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). E neste ano, numa iniciativa inédita, a Semana da Conciliação irá alcançar também os processos de execuções fiscais.
Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, trata-se de uma iniciativa do Executivo para que os empresários coloquem suas contas em dia. Para estimular o pagamento, o projeto prevê a concessão de prazo estendido para o parcelamento dos débitos; redução da incidência de honorários advocatícios; e dispensa da apresentação de garantias para o parcelamento. Não há dispensa de multas e juros, nem renúncia fiscal. O projeto estabelece que os créditos de ICMS poderão ser pagos em até 84 parcelas. Atualmente, são, no máximo, 60 parcelas. Por outro lado, os créditos de ITCMD poderão ser pagos em até 36 parcelas. Hoje o parcelamento máximo permitido é de 20 vezes. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00. Fica dispensado o oferecimento de garantia ou fiança para a formalização do parcelamento. A formalização do parcelamento deve ser realizada até o dia 16 de dezembro deste ano, mediante requerimento à Receita Estadual. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implica na revogação total do acordo. Esse projeto, que não recebeu emendas no transcuro das votações, será enviado agora para sanção (ou veto) governamental.
Precatórios – Já o projeto de lei nº 608/13, que altera dispositivos da Lei estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, com a finalidade de aperfeiçoar o regime de acordo direto de precatórios (ações nas quais o Estado figura como devedor), foi aprovado na forma de substitutivo geral. Esse substitutivo, de autoria do deputado Ademar Traiano e diversos outros parlamentares, faz correções técnicas no texto original. A proposição apresenta como principal novidade a transferência da competência para o cálculo do valor do precatório objeto de conciliação para o Tribunal de Justiça. À Câmara de Conciliação caberá, com base nos critérios do TJ, a função de apenas apurar o valor do crédito parcial e atualizá-lo para a data em que o acordo for efetivamente firmado. Como recebeu emenda substitutiva geral, antes de ser enviada para sanção (ou veto) governamental, essa proposta retorna ainda à pauta do Plenário na sessão da próxima segunda-feira (25), quando será submetida à votação em redação final.
Traiano informou que o Governo do Estado tinha pressa para a aprovação das duas matérias, em função dos prazos para a aplicação das novas normas. Por isso, com o apoio de diversos outros parlamentares, solicitou a transformação do Plenário em Comissão Geral. Esse é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). A estratégia agiliza a tramitação dos projetos, que são relatados diretamente, na própria sessão. Para a aprovação das duas propostas aconteceram nesta quarta-feira três sessões: uma ordinária e mais duas extraordinárias.
Utilidade pública – Por outro lado, o projeto de lei nº 538/2013, que define novas regras e torna mais rígida a concessão do título de utilidade pública a entidades do Paraná foi aprovado, em segunda discussão, na sessão ordinária. A proposição é de autoria dos deputados da Comissão Especial criada para analisar as 5.864 leis que conferem, desde 1950, títulos de utilidade pública no estado.
Entre os requisitos previstos no projeto para a concessão de novos títulos de utilidade pública estão a necessidade de a entidade comprovar ser personalidade jurídica há mais de um ano, assim como a de ter finalidade assistencial, educacional, cultural filantrópica, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, entre outros. Deve ainda assegurar não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores, e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social.
Essa matéria também retorna à pauta na próxima segunda-feira (25), quando será votada em redação final.
Idosos – Entre as matérias que passaram em terceira discussão nesta quarta-feira está a proposição do deputado Pedro Lupion (DEM) que busca estabelecer uma política de proteção ao idoso no estado. O parlamentar explica que o projeto visa garantir a integridade e maior respeito a essas pessoas, que a cada ano representam uma parcela mais numerosa da população. Em redação final passou o projeto de nº 524/2013, do Tribunal de Justiça, que transfere o município de Pitangueiras do foro regional de Rolândia, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final, para a Comarca de Astorga, de entrância intermediária.
Em relação ao projeto de nº 612/2013, o Governo explica que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, anualmente, a Semana Nacional Pela Conciliação, visando fomentar o acordo em demandas judiciais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), bem como do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). E neste ano, numa iniciativa inédita, a Semana da Conciliação irá alcançar também os processos de execuções fiscais.
Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, trata-se de uma iniciativa do Executivo para que os empresários coloquem suas contas em dia. Para estimular o pagamento, o projeto prevê a concessão de prazo estendido para o parcelamento dos débitos; redução da incidência de honorários advocatícios; e dispensa da apresentação de garantias para o parcelamento. Não há dispensa de multas e juros, nem renúncia fiscal. O projeto estabelece que os créditos de ICMS poderão ser pagos em até 84 parcelas. Atualmente, são, no máximo, 60 parcelas. Por outro lado, os créditos de ITCMD poderão ser pagos em até 36 parcelas. Hoje o parcelamento máximo permitido é de 20 vezes. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00. Fica dispensado o oferecimento de garantia ou fiança para a formalização do parcelamento. A formalização do parcelamento deve ser realizada até o dia 16 de dezembro deste ano, mediante requerimento à Receita Estadual. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implica na revogação total do acordo. Esse projeto, que não recebeu emendas no transcuro das votações, será enviado agora para sanção (ou veto) governamental.
Precatórios – Já o projeto de lei nº 608/13, que altera dispositivos da Lei estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, com a finalidade de aperfeiçoar o regime de acordo direto de precatórios (ações nas quais o Estado figura como devedor), foi aprovado na forma de substitutivo geral. Esse substitutivo, de autoria do deputado Ademar Traiano e diversos outros parlamentares, faz correções técnicas no texto original. A proposição apresenta como principal novidade a transferência da competência para o cálculo do valor do precatório objeto de conciliação para o Tribunal de Justiça. À Câmara de Conciliação caberá, com base nos critérios do TJ, a função de apenas apurar o valor do crédito parcial e atualizá-lo para a data em que o acordo for efetivamente firmado. Como recebeu emenda substitutiva geral, antes de ser enviada para sanção (ou veto) governamental, essa proposta retorna ainda à pauta do Plenário na sessão da próxima segunda-feira (25), quando será submetida à votação em redação final.
Traiano informou que o Governo do Estado tinha pressa para a aprovação das duas matérias, em função dos prazos para a aplicação das novas normas. Por isso, com o apoio de diversos outros parlamentares, solicitou a transformação do Plenário em Comissão Geral. Esse é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). A estratégia agiliza a tramitação dos projetos, que são relatados diretamente, na própria sessão. Para a aprovação das duas propostas aconteceram nesta quarta-feira três sessões: uma ordinária e mais duas extraordinárias.
Utilidade pública – Por outro lado, o projeto de lei nº 538/2013, que define novas regras e torna mais rígida a concessão do título de utilidade pública a entidades do Paraná foi aprovado, em segunda discussão, na sessão ordinária. A proposição é de autoria dos deputados da Comissão Especial criada para analisar as 5.864 leis que conferem, desde 1950, títulos de utilidade pública no estado.
Entre os requisitos previstos no projeto para a concessão de novos títulos de utilidade pública estão a necessidade de a entidade comprovar ser personalidade jurídica há mais de um ano, assim como a de ter finalidade assistencial, educacional, cultural filantrópica, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, entre outros. Deve ainda assegurar não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores, e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social.
Essa matéria também retorna à pauta na próxima segunda-feira (25), quando será votada em redação final.
Idosos – Entre as matérias que passaram em terceira discussão nesta quarta-feira está a proposição do deputado Pedro Lupion (DEM) que busca estabelecer uma política de proteção ao idoso no estado. O parlamentar explica que o projeto visa garantir a integridade e maior respeito a essas pessoas, que a cada ano representam uma parcela mais numerosa da população. Em redação final passou o projeto de nº 524/2013, do Tribunal de Justiça, que transfere o município de Pitangueiras do foro regional de Rolândia, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final, para a Comarca de Astorga, de entrância intermediária.
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