Assembleia Aprova Reajuste do Mínimo Regional

Os deputados estaduais aprovaram hoje (27) a redação final do projeto de lei nº 316/11, que fixa os novos valores do salário mínimo regional. O reajuste proposto pelo Governo do Paraná é de 6,9%, e os valores devem variar de R$ 708,14 a R$ 817,78, dependendo da faixa de ocupação do trabalhador. Apontado pelo Executivo como o mais alto do Brasil, o novo piso regional deve entrar em vigor no dia 1° de maio, e recebeu uma emenda aditiva de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), autorizando a implantação da Agenda do Trabalho Decente no âmbito do Estado do Paraná.
“Os parlamentares estão sensibilizados em relação à importância desta matéria (que tramitou em regime de urgência) e por isso hoje estamos realizando uma sessão extraordinária, após a sessão Plenária, para concluir o processo de votação”, afirmou o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Agora, o projeto deve ser enviado ao governador Beto Richa (PSDB) para ser sancionado, no Dia do Trabalho.
Emendas – A emenda, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), aprovada na terça-feira (26), tem por objetivo implantar, no âmbito do Paraná, a Agenda do Trabalho Decente. A emenda acrescenta ao projeto de lei um artigo estabelecendo que compete ao Conselho Estadual do Trabalho implantar essa agenda. Conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT), defensora da agenda, a promoção do trabalho decente se funda nos seguintes princípios: eliminação de todas as formas de trabalho forçado, abolição do trabalho infantil e eliminação da discriminação de emprego e ocupação.
Mínimos regionais – Os pisos salariais regionais foram instituídos pela lei complementar 103/2000, que autoriza as unidades da Federação a instituírem salários locais para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, ou salário determinado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. No entanto, apenas cinco das 27 unidades da Federação têm mínimo regional: além do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. No Paraná, o mínimo regional deve beneficiar cerca de 800 mil trabalhadores no mercado formal e informal.