Assembléia Aprova Renomeação da Secretaria da Criança e Extinção do Instituto de Ação Social do Paraná

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 16/07/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados aprovaram nesta segunda-feira (16), em terceira discussão, a mensagem governamental que renomeia a Secretaria da Criança, passando a ser denominada Secretaria da Criança e da Juventude (SECJ) e ainda prevê a extinção do Instituto de Ação Social do Paraná (IASP). A proposta referente à nova denominação da Secretaria da Criança é justificada pela área de atuação, que de acordo com o governo estadual deve ser ampliada e estendida ao atendimento de jovens. Quanto à extinção do Iasp, o Governo do Estado justifica que os serviços e todas as atividades desenvolvidos pelo Instituto serão transferidos para a Secretaria assim como os funcionários. O Iasp foi criado pela lei 8.485 de 3 de junho de 1987, transformado em autarquia pela lei 9.663, de 16 de julho de 1991.Competirá a SECJ a organização, a promoção, a coordenação, o desenvolvimento e a articulação da política estadual de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes e o e o exercício de outras atividades correlatas. A legislação transferirá para o SECJ o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), criado pela Lei 9.579 de 22 de março de 1991. E os recursos necessários para o funcionamento do Conselho deverá ser custeados pela Secretaria da Criança e da Juventude.EXTINÇÃO – O Instituto de Ação Social do Paraná (IASP), que será extinto por essa lei, terá todos os seus servidores transferidos para a SECJ, bem como seus créditos, receitas, patrimônio e contratos ou acordos e convênios. Depois de aprovada a legislação, o Executivo poderá expedir atos necessários à incorporação do IASP pela administração direta, para que no prazo de 120 dias sejam readequados os atos organizacionais, as transformações, as denominações e o remanejamento dos cargos em provimento em comissão. Dentre os cargos que serão transferidos a SECJ, consta um cargo de diretor-presidente, dois cargos de diretores, dois cargos de assessores, dois cargos de assessores técnicos e um cargo de chefe de gabinete, assim como o cargo de diretor de unidade sócio-educativa.EMENDA – O líder da Oposição na Assembléia, Valdir Rossoni (PSDB), apresentou uma emenda ao texto original, estabelecendo que os recursos da extinta Serlopar (Serviço de Loteria do Estado do Paraná), estimados em R$ 127 mil, fossem transferidos para a Secretaria da Criança e da Juventude. A emenda foi acatada pelos deputados, contudo o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) questionou a aplicação da medida, pois segundo ele os valores já foram incorporados à receita estadual, o que impossibilitaria assim o repasse para a SECJ.