Assembléia Discute Projetos de Iniciativa do Governo Estadual

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 22/06/05Jornalista: Carlos SouzaASSEMBLÉIA DISCUTE PROJETOS DE INICIATIVA DO GOVERNO ESTADUAL A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (22), em primeira discussão, duas mensagens de autoria do governo estadual. Trata-se dos projetos de lei nº. 053/05, que dispõe sobre a classificação dos coronéis e tenentes-coronéis da Polícia Militar, e o projeto de lei nº. 264/05, que passa a permitir o ingresso de mulheres no Corpo de Bombeiros. Ambos os projetos já receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças. De acordo com a iniciativa do governo estadual, o projeto de lei nº. 053/05 objetiva alterar dispositivos da lei nº. 1.934/54 (Código da Polícia Militar) e a de nº. 5.944/69 (Promoção de Oficiais da Polícia Militar). Dessa forma, a classificação dos coronéis e tenentes-coronéis da Polícia Militar, nas diversas funções da Corporação, será feita exclusivamente por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante a proposta do Comandante-Geral.Ainda segundo a proposta do governo, o policial deverá permanecer em exercício no cargo pelo prazo mínimo de quatro anos para poder atingir o último posto da carreira militar. Assim, o militar não poderá ser transferido para a reserva remunerada (aposentadoria) antes do prazo indicado. Outra alteração indicada pelo governo refere-se a que o oficial militar após 35 anos de serviços prestados, passe automaticamente a posição de agregado ao seu respectivo quadro.CORPO DE BOMBEIROS – Já o projeto de lei nº. 264/05, altera o parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei nº. 12.975/00. Com a mudança, o Governo do Estado passa a permitir o ingresso das mulheres no Corpo de Bombeiros. Pela proposta do Executivo, ficam destinadas até 6% das vagas abertas no Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares e Qualificações de Praças Policiais-Militares e Bombeiros-Militares para pessoas do sexo feminino.De acordo com a justificativa do governo, “a partir dessas mudanças, as mulheres passariam a concorrer em condições de igualdade com os policiais militares masculinos em termos de direitos e deveres, em todos os tipos de situações, inclusive, nas promoções”. Até hoje, era proibido o ingresso de mulheres no Corpo de Bombeiro.Ainda segundo o governo a “medida é de inteira justiça, sendo amparada pelo princípio da eqüidade e também pelo interesse institucional da Polícia Militar”.De acordo com levantamentos da Secretaria de Segurança Pública, o número de mulheres integrantes do quadro da Polícia Militar é pequeno se comparado ao efetivo total da corporação. Hoje, o total de mulheres policiais militares é de 27 Oficiais, cinco Cadetes e 431 Praças. “Esse efetivo corresponde à cerca de 2,5% do efetivo total da PM-PR”, afirma a deputada Elza Correia (PMDB), que havia apresentado projeto semelhante mas o retirou depois que o governo enviou a proposta de alteração para a Assembléia Legislativa.