Assembleia mantém veto a nove artigos do projeto que regulamenta precatórios
Deputados durante os trabalhos em Plenário.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Os vetos apostos pelo Governo a nove artigos do projeto de lei nº 940/11, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias, foram mantidos pelos deputados durante a votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (27). Vetos a cinco outros artigos, entretanto, foram derrubados em Plenário. O projeto original, oriundo da mensagem governamental nº 092/11, havia sido aprovado pelo Poder Legislativo no final do ano passado, na forma de subemenda substitutiva geral.
No entanto, a matéria acabou recebendo veto parcial do Poder Executivo, que considerou as emendas parlamentares inconstitucionais e contrárias ao interesse público. Durante a sessão desta segunda-feira os parlamentares decidiram aprovar dois requerimentos de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), estabelecendo a votação dos vetos em dois blocos. Assim, num primeiro momento, apreciaram os vetos aos artigos de nº 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12,13 e 14. Por 39 votos favoráveis e 13 contrários esses vetos foram mantidos. Mas, eles acabaram derrubando, por 48 votos favoráveis e apenas dois contrários, os vetos aos artigos de nº 3, 4, 6, 8 e 9.
Para o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, nem todas as emendas são bem-vindas porque ferem o interesse público. “Não podemos desvirtuar o projeto original, que foi moldado de uma forma a atender aos interesses do Estado e também do empresariado”, frisou. O deputado Reni Pereira (PSB), 2º secretário do Poder Legislativo, que é auditor fiscal e já havia votado contra o projeto no ano passado, voltou a questionar a validade da proposição salientando que compreendia a iniciativa do Governo. Entretanto, para ele, esse tipo de medida sempre representa um desrespeito aos que cumprem com suas responsabilidades e obrigações fiscais.
Por outro lado, os deputados Elton Welter (PT), líder da Oposição, bem como Tadeu Veneri (PT), fizeram pronunciamentos pedindo apoio do Plenário para a derrubada dos vetos. Segundo eles, uma das principais preocupações era o veto ao artigo 12. Esse artigo vetado dizia o seguinte: “Não podem ser objeto de conciliação os créditos que sejam ou venham a ser, de alguma forma, convertidos quanto sua certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade, em razão de impugnação administrativa ou judicial, através de incidente processual ou ação autônoma até o trânsito do julgado dos mesmos”. Na opinião de Welter, ao retirar do projeto esse artigo o Governo pode estar comprometendo “o funcionamento do Estado no futuro”.
Impostos – Também estava na Ordem do Dia, e foi aprovado nesta sessão, em segunda discussão, o projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a obrigatoriedade, em todo o estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal ou nos locais de exposição das mercadorias, dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços (Leia matéria no site).
Já em primeira discussão foram aprovadas nesta segunda-feira as seguintes matérias: nº 328/11, do deputado Artagão Júnior (PMDB), alterando o artigo 1º da lei nº 15.625, de 5 de setembro de 2007, que declarou de utilidade pública o Instituto Social Assembleia de Deus Reboucense, com sede e foro no município de Rebouças; a de nº 519/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que declara de utilidade pública a entidade Ação Social Amor Maior, com sede e foro no município de Campo Largo; a do deputado Tadeu Veneri (PT), declarando de utilidade pública a Comunidade Milagre Eucarístico, com sede e foro em Paranaguá (nº 590/11); e a de nº 015/12, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, que declara de utilidade pública a Associação dos Jornais do Interior do Paraná, com sede e foro no município de Curitiba.
Eventos – Em redação final passou o projeto de lei nº 472/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), inserindo no calendário oficial de eventos do Paraná o “Dia da Mata Ciliar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de setembro; e o do deputado Ademir Bier (PMDB), que insere também no calendário de eventos a “Festa Internacional do Peixe e Copa Suína no Carrossel”, que acontece todos os anos em Itaipulândia (nº 500/11).
Nesta sessão, os parlamentares deliberaram ainda sobre 23 indicações, as proposições legislativas pelas quais um deputado ou uma comissão técnica podem sugerir a adoção de medidas ou pedir providências para entidades públicas ou privadas. A elaboração de indicações está prevista no artigo 127 do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Para saber mais sobre os projetos de lei acesse a Ordem do Dia.
No entanto, a matéria acabou recebendo veto parcial do Poder Executivo, que considerou as emendas parlamentares inconstitucionais e contrárias ao interesse público. Durante a sessão desta segunda-feira os parlamentares decidiram aprovar dois requerimentos de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), estabelecendo a votação dos vetos em dois blocos. Assim, num primeiro momento, apreciaram os vetos aos artigos de nº 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12,13 e 14. Por 39 votos favoráveis e 13 contrários esses vetos foram mantidos. Mas, eles acabaram derrubando, por 48 votos favoráveis e apenas dois contrários, os vetos aos artigos de nº 3, 4, 6, 8 e 9.
Para o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, nem todas as emendas são bem-vindas porque ferem o interesse público. “Não podemos desvirtuar o projeto original, que foi moldado de uma forma a atender aos interesses do Estado e também do empresariado”, frisou. O deputado Reni Pereira (PSB), 2º secretário do Poder Legislativo, que é auditor fiscal e já havia votado contra o projeto no ano passado, voltou a questionar a validade da proposição salientando que compreendia a iniciativa do Governo. Entretanto, para ele, esse tipo de medida sempre representa um desrespeito aos que cumprem com suas responsabilidades e obrigações fiscais.
Por outro lado, os deputados Elton Welter (PT), líder da Oposição, bem como Tadeu Veneri (PT), fizeram pronunciamentos pedindo apoio do Plenário para a derrubada dos vetos. Segundo eles, uma das principais preocupações era o veto ao artigo 12. Esse artigo vetado dizia o seguinte: “Não podem ser objeto de conciliação os créditos que sejam ou venham a ser, de alguma forma, convertidos quanto sua certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade, em razão de impugnação administrativa ou judicial, através de incidente processual ou ação autônoma até o trânsito do julgado dos mesmos”. Na opinião de Welter, ao retirar do projeto esse artigo o Governo pode estar comprometendo “o funcionamento do Estado no futuro”.
Impostos – Também estava na Ordem do Dia, e foi aprovado nesta sessão, em segunda discussão, o projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a obrigatoriedade, em todo o estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal ou nos locais de exposição das mercadorias, dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços (Leia matéria no site).
Já em primeira discussão foram aprovadas nesta segunda-feira as seguintes matérias: nº 328/11, do deputado Artagão Júnior (PMDB), alterando o artigo 1º da lei nº 15.625, de 5 de setembro de 2007, que declarou de utilidade pública o Instituto Social Assembleia de Deus Reboucense, com sede e foro no município de Rebouças; a de nº 519/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que declara de utilidade pública a entidade Ação Social Amor Maior, com sede e foro no município de Campo Largo; a do deputado Tadeu Veneri (PT), declarando de utilidade pública a Comunidade Milagre Eucarístico, com sede e foro em Paranaguá (nº 590/11); e a de nº 015/12, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, que declara de utilidade pública a Associação dos Jornais do Interior do Paraná, com sede e foro no município de Curitiba.
Eventos – Em redação final passou o projeto de lei nº 472/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), inserindo no calendário oficial de eventos do Paraná o “Dia da Mata Ciliar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de setembro; e o do deputado Ademir Bier (PMDB), que insere também no calendário de eventos a “Festa Internacional do Peixe e Copa Suína no Carrossel”, que acontece todos os anos em Itaipulândia (nº 500/11).
Nesta sessão, os parlamentares deliberaram ainda sobre 23 indicações, as proposições legislativas pelas quais um deputado ou uma comissão técnica podem sugerir a adoção de medidas ou pedir providências para entidades públicas ou privadas. A elaboração de indicações está prevista no artigo 127 do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Para saber mais sobre os projetos de lei acesse a Ordem do Dia.
