Assessoria de Imprensa da Alep

O Tribunal de Justiça do Paraná extinguiu nesta terça-feira (26) a Ação Popular, ajuizada para impedir a implantação do Plano de Previdência Complementar dos deputados estaduais na Assembléia Legislativa. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Durval Amaral (DEM), a proposta segue rigorosamente o que estabelece as Leis Complementares nº. 108 e 109, que tratam da Previdência Complementar Privada e Pública. Amaral lembrou que planos semelhantes já foram implantados em âmbito federal e estadual, como no caso da previdência complementar do Banco do Brasil, Petrobras e do Ministério Público, expansível aos juízes, e, no Paraná, como a previdência complementar dos funcionários da Copel e da Sanepar. “Tudo isso inovado a partir da Constituição Cidadã, depois da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 e, posteriormente, das Leis Complementares nº. 108 e 109 do ano de 2001”, destacou.