Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram por unanimidade o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de 14.025 servidores da educação básica — auxiliares de serviços gerais, merendeiras, secretárias de escolas, dentre outros, que atualmente integram o Quadro Próprio do Poder Executivo, o denominado ‘quadro geral’ de servidores. A matéria passará ainda por pelo menos mais duas votações antes de ser enviada a sanção governamental.O novo plano será dividido entre agente educacional I (manutenção de infra-estrutura escolar e preservação do meio ambiente, alimentação escolar, interação com o educando) e agente educacional II (administração escolar, operação de multimeios escolares). Os salários dos agentes educacionais nível I variam entre R$ 629,34 e R$ 2.321,63, com requisito mínimo de ensino fundamental completo. Já os de nível II com variações salariais de R$ 944,01 a R$ 3.482,44 devem ter ensino médio completo. A diferença de percentual de vencimentos base entre as duas classes é de 3,8%.O plano prevê promoção dos funcionários a cada dois anos. A cada período desse completado, eles poderão subir até duas classes salariais: uma classe se o servidor obtiver resultado satisfatório em avaliação de desempenho e uma classe pela conclusão de cursos de capacitação profissional. VETOS – Os deputados mantiveram os três vetos do Poder Executivo a projetos de lei que pretendiam conceder uso ou doação de imóvel. O primeiro autorizava ao Executivo a proceder a reversão ao patrimônio do município de Jesuítas do imóvel situado na área urbana do referido município. O segundo permitia ao Estado a doação de imóvel urbano à Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Guairaça. Já o terceiro previa a doação de imóvel a São Jose dos Pinhais.PARCELAMENTO – Na sessão plenária desta terça-feira (26), os deputados aprovaram o projeto de lei do peemedebista Waldir Pugliesi, permitindo o parcelamento em até 36 vezes dos débitos inscritos em dívida ativa originados de processos administrativos de competência do Tribunal de Contas. A proposta recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira delas estabelece que as pessoas ao optar pelo parcelamento renunciem qualquer recurso ou ação interpostos para a discussão da referida dívida. E a segunda permitirá que as multas imputadas às pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado, possam ser objeto de parcelamento seja em conjunto ou isoladamente. A matéria aprovada em primeira discussão ainda passará por mais três votações antes de ser enviada à sanção governamental.