Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 16/07/08ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ENCERRA SEMESTRE COM APROVAÇÃO DA LDO 2009 Os deputados estaduais enceraram as sessões legislativas do semestre nesta quarta-feira (16) com a votação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, que estima uma receita de R$ 20,3 bilhões. O projeto, aprovado com um substitutivo geral da Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa, segue para sanção do Poder Executivo. As sessões plenárias retornam no dia 4 de agosto. Fazendo uso da tribuna, o deputado Nereu Moura (PMDB) destacou que o substitutivo da comissão acatou 12 das 22 emendas apresentadas pelos parlamentares e a principal alteração diz respeito à supressão do Artigo 15 do projeto original, que permitia ao governo paranaense remanejar, transferir ou utilizar dotações orçamentárias e cargos por decreto do governador, sem prévia autorização do Poder Legislativo. Outra sugestão dos deputados é que o governador só possa autorizar abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 5% do orçamento. “Considerando o orçamento de 20 bilhões, o Estado poderia remanejar por conta própria até 1 bilhão dos recursos existentes em caixa”, explica Moura, lembrando que no texto enviado pelo Executivo não havia imposição de limites.Também foram acolhidas propostas para incentivar melhorias na Política de Pessoal do Estado. Nesse sentido, a emenda sugere que haja formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação dos servidores estaduais, e adequação gradual da remuneração dos mesmos aos parâmetros do mercado. O substitutivo pede também que o Governo dê prioridade à realização de concursos públicos para suprir a falta de pessoal e que haja redução das contratações pelo Processo Seletivo Seriado (PSS) – comumente utilizado para completar o quadro de docentes das instituições estaduais. A Comissão está propondo ainda novos instrumentos de transparência para as concessões de crédito realizado pela Agência de Fomento. “São mecanismos de controle, como o envio de relatórios detalhados, para que o Legislativo possa acompanhar as operações da entidade, que é responsável por gerir recursos do Paraná Urbano”, diz o relator.Na área de Segurança Pública, os deputados apresentaram emenda sugerindo a implantação do Programa de Segurança Integrada, para que haja distribuição proporcional entre o efetivo da Polícia Militar e a população, priorizando os municípios com maior incidência de criminalidade. Já no setor de Transportes foram propostas emendas ao Programa de Integração do Transporte (PIT) e solicitado a elaboração de projetos de transporte e logística para desenvolvimento do Eixo Multifuncional e Multimodal na região Oeste do Paraná.LIMITES PERCENTUAIS – Os parlamentares também estão propondo a manutenção dos limites percentuais dos recursos orçamentários para a fixação das despesas dos Poderes. Dessa forma, o Tribunal de Justiça (TJ) terá a sua disposição R$ 738,4 milhões (9%), ao Ministério Público (MP) serão destinados R$ 311 milhões (3,9%), a Assembléia Legislativa receberá R$ 410,2 milhões (3,1%) e o Tribunal de Contas terá uma dotação de R$ 155,8 milhões (1,9%).É a LDO que estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício financeiro de 2009, orienta a elaboração da lei orçamentária anual – que será apreciada pela Casa no fim deste ano – e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.DEMAIS PROJETOS - Os deputados também aprovaram em redação final os projetos de lei do Ministério Público. O primeiro deles que reajusta em 6,57% o salário dos servidores ativos e inativos. O segundo prevê a criação de 164 cargos na estrutura da instituição. E o terceiro criará o cargo de subprocurador-geral da Justiça para assuntos de planejamento institucional.Duas propostas do Tribunal de Justiça (TJ), que extinguem cartórios distritais em Reserva e Paranaguá, foram aprovadas em última instância. As propostas receberam emendas para que sejam extintos os cartórios de outras comarcas: Coronel Vivida, Assis Chateaubriand, Clevelândia e Santa Mariana. As extinções estão em conformidade com aquilo que estabelece o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná.As matérias votadas e aprovadas em redação final serão enviadas à sanção ou ao veto do governador, sendo sancionadas serão promulgadas lei. Caso contrário retornam à Assembléia Legislativa na forma de veto, podendo ser mantido ou derrubado.