Assessoria de Imprensa da Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou na reunião de hoje (03), a constitucionalidade e a legalidade do da mensagem governamental que tem por finalidade a criação da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar, no município de Umuarama. A medida legal deve ter um impacto mensal de R$ 267 mil, totalizando R$ 3,4 milhões.A cidade, na qual deverá ser criada a nova unidade policial, corresponde a uma população de aproximadamente 131.073 habitantes e área de 4.610,99 KM2, o que segundo os levantamentos gera uma demanda média de 400 ocorrências policiais por mês. A matéria agora segue o trâmite legal, devendo passar pela Comissão de Finanças e seguir à votação plenária, passando por pelo menos dois turnos de discussão e redação final, sendo aprovada é enviada à sanção governamental.Os integrantes da CCJ também apreciaram o projeto de lei do líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que torna sem efeito a Lei 15.455/07, que estabeleceu a divulgação dos custos de propaganda realizados pelo governo estadual.A medida legal obteve parecer contrário do relator, o deputado Reni Pereira (PSB), que fundamentou em dois artigos da Constituição Federal, o 37 e o 23, porém com a contrariedade da maioria dos membros o relatório não foi aprovado, portanto deverá ser designado novo relator.ICMS - A proposta apresentada em conjunto pelos deputados Alexandre Curi (PMDB) e Durval Amaral (DEM) legislando sobre cobranças de ICMS recebeu uma emenda do relator, o deputado Luiz Cláudio Romanelli, excetuando os casos dos combustíveis previstos no texto original. Segundo as explicações de Durval, o projeto pretende equalizar alguns pontos para que a indústria possa ser mais produtiva. A medida legal altera alguns determinados dispositivos da legislação, que segundo os autores resultará em diminuição de conflitos entre fisco e contribuinte.Durante a votação, Durval alertou para os impeditivos que devem vigorar após aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 233, em trâmite no Congresso Federal. Pela emenda constitucional, o governo estadual assim como os deputados não poderão mais legislar sobre o principal tributo, o ICMS.HONORÁRIO – Os deputados também aprovaram a concessão de título de cidadania honorária ao médico Minao Okawa, por iniciativa do deputado Dr. Batista (PMN). Okawa ingressou na Faculdade de Medicina na Universidade Federal do Paraná em 1963. De lá pra cá vem desenvolvendo suas atividades como médico junto à comunidade maringaense, tendo iniciado no Hospital Modelo.