Assessoria de Imprensa da Alep

O veto do governador Roberto Requião ao projeto do deputado Professor Luizão (PT), possibilitando que os agentes penitenciários portem armas mesmo fora do serviço, teve sua votação adiada por entendimento das lideranças partidárias da Assembléia Legislativa.Segundo a justificativa do governo, o veto se deve ao fato de que a matéria é prerrogativa da União, pois se trata de matéria de direito penal, conforme determina o artigo 22 da Constituição Federal. Além disso, não estaria prevista na legislação federal, na qual estabelece que o portador de arma deva comprovar a necessidade, assim como capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.O Executivo ainda alega que os agentes quando ingressaram na condição de agente penitenciário ou de escolta de preso, mediante concurso público, não foram capacitados e nem formados para empunhar armas de fogo.O veto deve retornar à pauta de votações na próxima semana e para ser derrubado necessita do voto de 28 dos 54 deputados.