Distribuído em 22/04/08MÍNIMO REGIONAL RECEBE EMENDAS E RETORNA À CCJ DA ASSEMBLÉIA Os deputados estaduais adiaram para esta quarta-feira (23) a segunda discussão da proposta do governo paranaense de reajustar em 15,27% o valor do salário mínimo regional, que entra em vigor no próximo dia 1º de maio, com aplicação de seis faixas salariais, que vão de R$ 527 a R$ 548. O projeto, que recebeu cinco emendas de plenário, será apreciado em reunião extraordinária a partir das 12h30 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia. Para não atrasar a aprovação da matéria, já que as emendas fariam o projeto retornar à CCJ, o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB) propôs a transformação do plenário em comissão geral, para analisar as emendas durante a votação em plenário, mas o pedido foi retirado. Contudo, o presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM), garantiu que a matéria não será prejudicada pelo retorno à CCJ. “Teremos uma reunião extraordinária da comissão e vamos aprovar a matéria até o fim desta semana. Os trabalhadores não serão prejudicados”, disse. O salário mínimo regional contempla apenas as categorias que não têm acordo coletivo de trabalho, como empregadas domésticas e cabeleireiras. Para as outras categorias continuam valendo os acordos firmados entre patrões e sindicatos.EMENDAS – Entre as emendas que serão apreciadas, os parlamentares de oposição propõem a inclusão de uma emenda modificativa ao texto do governo, assegurando “a todo servidor público estadual, civil e militar, vencimento básico e soldo, respectivamente, igual ou superior ao piso salarial previsto no inciso I, do artigo 1º desta Lei (que determina o reajuste do piso regional)”. Rossoni alega que existem policiais militares recebendo salários de R$ 370, abaixo do piso nacional de R$ 380 e abaixo do menor piso regional proposto no Paraná, de R$ 527. “Queremos proibir o governo de pagar menos que R$ 527 a qualquer servidor público estadual”, defendeu.O deputado Antonio Belinati (PP), com apoio de outros deputados, propôs emenda modificativa para alterar o período de vigência da lei, que passaria de 1º de maio para 1º de abril. “Queremos retroagir a vigência da Lei ao dia 1º de abril, a exemplo do salário mínimo nacional”, explicou Belinati.Mauro Moraes (PMDB) apresentou ainda outras duas emendas modificativas, pedindo a aplicação de um reajuste percentual de 19% aos professores do Ensino Médio e aos policiais militares e civis sobre o atual piso salarial das respectivas categorias. O texto pede ainda que o benefício seja estendido aos policiais civis e militares aposentados.A quinta emenda, assinada pelos deputados Reni Pereira (PSB), Rosane Ferreira (PV), Edson Praczyk (PRB), Tadeu Veneri (PT), Fernando Carli Filho (PSB) e Chico Noroeste (PR), acrescenta o quinto parágrafo ao projeto de lei, com o seguinte teor: “Revoga-se a lei nº. 15.486 de 1º de maio de 2007”. A presente lei fixou os valores do piso salarial no Estado do Paraná no ano passado. Na justificativa, os parlamentares explicam que a alteração sugerida visa adequar a redação da presente proposta, vigente para o ano de 2008, de acordo com a Lei Complementar nº. 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis. “A cláusula de revogação deve enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Não podemos permitir que pairem dúvidas ou quaisquer questionamentos sobre a aplicabilidade da lei, e para vigorar a lei atual, é preciso revogar a lei anterior”, aponta Reni. GOVERNO – Para o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), as emendas descaracterizam a proposta do governo estadual, “que já enviou para apreciação da Casa, nova mensagem propondo reposição salarial para todas as categorias de servidores públicos estaduais, incluindo os policiais militares”. “O governo vai conceder a reposição da inflação do ano passado sobre os salários dos servidores, o que corresponderia a uma correção próxima a 5%”.Em relação ao soldo dos militares, Romanelli afirmou que o vencimento mínimo dos policiais militares paranaenses, sem vantagens pessoais, é de R$ 1.636,00. “E a partir de 1º de maio, os mesmos terão um reajuste de 4,97%, conforme mensagem enviada pelo governador Roberto Requião”. O menor soldo dos militares, explicou o líder governista, é destinado aos soldados de 2º classe, ou seja, àqueles que ainda estão estudando para sua formação e ingresso oficial na Polícia Militar. “Esse aluno-soldado recebe vencimentos de R$ 836, mas quando estiver apto para executar as funções de militar, ele passa a receber o piso mínimo da corporação”.