Na pauta de votações desta segunda-feira (14) dois itens tratavam da relação de consumo, o primeiro deles da telefonia móvel e o segundo de prestação de serviços públicos. Ambas as matérias foram aprovadas.O projeto de lei sobre telefonia foi apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Augustinho Zucchi (PDT), proibindo que as operadoras de telefonia móvel enviem mensagens de textos promocionais por meio de texto ou correio de voz. A medida legal foi aprovada em segunda discussão e deve ser apreciada em mais uma e redação final antes de ser enviada à sanção governamental.Além disso, à proposta foi anexada proposição similar apresentada pelo deputado Ney Leprevost (PP). E o pepessista Marcelo Rangel apresentou uma emenda, que permite o envio de mensagens quando tiverem cunho beneficente.Já o segundo projeto de lei sobre o tema estabelece que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos continuados, emissoras de fatura mensal, possam emitir extrato anual de quitação de débitos.A iniciativa do progressista Leprevost gerou debate durante votação plenária, pois o líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) disse ter vício de origem, devendo ser oriunda do Poder Executivo. “Além do que o talão de água ou de luz já conta com a emissão do consumo dos últimos 12 meses e isso é uma regulamentação de competência da União”, advertiu.Na contramão destes argumentos, Leprevost defendeu que a medida poderá facilitar a vida dos contribuintes e que em nada irá prejudicar ao governo. “A aprovação deste projeto visa simplificar a comprovação da quitação anual”, assinalou. Ele alegou ainda que se trata de uma reivindicação de um grupo de pessoas e, que portanto, deve ser levada em conta.A matéria foi votada com uso do painel eletrônico e aprovada por 17 votos contra 10, tendo ainda dez abstenções. Aprovada em primeira discussão deverá passar por pelo menos mais duas discussões e redação final antes de ser enviada à sanção governamental.REDAÇÃO FINAL – Os deputados aprovaram dois projetos de lei em redação final, ou seja, agora as matérias seguem para sanção governamental. O primeiro do deputado Marcelo Rangel (PPS), institui a Política de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil. O segundo do Tribunal de Justiça (TJ) altera Lei Estadual nº 14.277 relativa ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná.