Distribuído em 10/02/09PROJETO OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DIVULGAREM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TÉCNICO FARMACÊUTICOOs deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (10), em primeira discussão, projeto de lei de autoria do ex-deputado Edgar Bueno (PDT) – atual prefeito de Cascavel –, que obrigas farmácias e drogarias a fixarem placas, em local visível ao público, o nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do técnico farmacêutico responsável, bem como o seu horário de trabalho.Na justificativa da matéria, Bueno aponta que o aumento do número de farmácias exige das autoridades maior rigor na fiscalização destes estabelecimentos, como forma de proteger a sociedade de práticas comerciais nocivas à saúde. “Uma lei federal disciplina a obrigatoriedade das farmácias e drogarias em manter um técnico responsável, inscrito no CRF. Além disso, sua presença é obrigatória durante todo o horário de funcionamento da loja, o que não ocorre em muitos estabelecimentos”, aponta.Apresentada em 2008, a proposição também visa assegurar o direito da população e garantir a segurança necessária no momento da compra de medicamentos. “Informações técnicas devem ser prestadas por um profissional especializado na área”, acredita Edgar Bueno. O desrespeito à lei, que ainda deve passar por mais dois turnos de votação no plenário da Assembléia antes de seguir para sanção do Governo, vai importar em multa de 500 UFIRs. Em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro.
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