Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 18/11/08DEPUTADOS DISCUTEM APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS Os integrantes do Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região (Sindipol) se reuniram nesta terça-feira (18) com os deputados estaduais para discutir a situação em torno da aposentadoria especial. A classe justifica que há mais de cinco anos o governo estadual reluta em observar o que dispõe a Lei Complementar 93, de 15 de julho de 2002, que trata da regularização da aposentadoria da classe.O Sindipol ressalta que o Executivo deve encaminhar uma mensagem à Assembléia Legislativa, revogando os efeitos da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre a lei completar sancionada em 1992. Essa ADIN ainda não teve o julgamento do mérito e não há concessão de liminar. Contudo, policiais civis aposentados há mais de cinco anos estão sendo chamados para retornar ao trabalho. “O impasse começou quando Tribunal de Contas (TC) do Paraná passou a convocar os policiais civis aposentados a retornarem às suas antigas funções, contrariando a decisão da ParanaPrevidência, que concede as aposentadorias”, explica Ademilson Antônio Alves Batista, presidente do Sindipol. A ParanaPrevidência tem concedido a aposentadoria aos policiais com base na lei federal 51/85, que prevê a concessão do benefício para quem contribuiu por 30 anos ao regime de previdência, desde que com 20 anos na função policial. O tempo de serviço é menor do que para os demais trabalhadores devido aos riscos da profissão e está previsto na Constituição Federal. No entanto, o TC tem entendido que os policiais - assim como os demais servidores - só podem se aposentar com 60 anos de idade. E, neste caso, determinam a volta ao trabalho de todos os servidores que se aposentaram com idade menor ao estabelecido. “Aproximadamente 500 policiais civis foram chamados nos últimos dois anos”, explica Batista, acrescentando que é “lamentável o tratamento dados a esses funcionários públicos da segurança. Esperamos retomar as negociações em torno da proposta com os secretários da Segurança Pública e do Planejamento”. Outra reclamação da entidade, é que esses policiais que tiveram que voltar depois de anos aposentados, retornam desatualizados em termos de informática, armamento, técnicas de investigação e legislação, totalmente desestimulados e se sentindo desrespeitados. O Sindipol ainda pede que haja uma revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que estaria para ser concluído, e que haja aumento do efetivo. Segundo Batista, o Paraná teria cerca de 3,5 mil policiais civis.A deputada Cida Borghetti (PP), que recebeu a presidente da Associação das Mulheres Policias Civis do Paraná, Kátia Chemin Branco, apresentou uma indicação legislativa na Casa, que será encaminhada ao governador do Estado e ao Secretário da Segurança Pública. “Estamos pedindo que seja restabelecida a aposentadoria especial dos policiais. Entendemos como justa e legítima esta reivindicação da classe”, afirmou.