Assessoria de Imprensa da Alep

Os idosos com idade igual ou superior a 60 anos contarão com atendimento prioritário na rede pública de saúde, assim que for aprovado projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Fernandes Litro (PSDB) na Assembléia Legislativa. A matéria, que normatiza o Estatuto do Idoso no Paraná, já foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora será enviada para as demais comissões permanentes para depois ir ao plenário.Na CCJ recebeu emenda substitutiva geral do relator, o deputado Artagão Junior (PMDB), na qual estabelece prazo máximo de sete dias para o atendimento de consultas pré-agendadas. Além disso, determina que o Estado realize campanhas de divulgação sobre a nova lei.ESTATUTO – O Estatuto do Idoso foi criado em 2003, tendo por objetivo ampliar os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos, tratando assim de questões pertinentes à saúde, transporte coletivo, trabalho, habitação, lazer, entre outros. Na área da saúde, o Estatuto estabelece atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS), o que deve ser regulamentado no Paraná pela lei estadual. Além do que determina distribuição de remédios aos idosos, sobretudo os de uso continuado, assim como impede reajustes nos planos de saúde levando em conta o critério de idade e permite que idosos tenham o direito a um acompanhante quando estiverem internados em unidades de saúde.