O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), afirmou na terça-feira (27/11) que o impasse para a elevação das alíquotas do IPVA, o reajuste das taxas do Detran (Departamento de Trânsito do Paraná) e as mudanças no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), todos propostos pelo Governo do Estado, podem ser resolvidos com a realização de audiências públicas. Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados estaduais receberam o secretário da Fazenda, Heron Arzua, e outras entidades civis e organizadas, para debater as mudanças na forma de cobrança do ITCMD. “Foi uma reunião extremamente positiva e proveitosa e devemos propor a mesma discussão antes de votar os projetos que regulam as taxas do IPVA e do Detran. A Assembléia é a caixa de ressonância da sociedade e os parlamentares podem propor retoques e sugestões importantes às mensagens originais do Governo”, disse Justus. Em relação à cobrança do ITCMD, Justus destacou ainda que concorda com a criação de alíquotas progressivas do imposto, variando de 1% a 6% sobre o valor do bem, conforme pretende o Governo, mas defende a apresentação de uma emenda que mantenha a isenção do imposto ao proprietário de imóvel único, independente do valor, desde que o herdeiro more nele. “Por vezes, esse imóvel é o único bem que a família dispõe, que foi constituído após anos e anos de trabalho. Assim, a pessoa que mantém um patrimônio durante anos pode ser obrigada a vender o imóvel no final da vida por causa da pesada carga de impostos”, afirmou. Atualmente, o ITCMD é de 4% sobre o valor do bem herdado ou doado, mas o critério de isenção passa a ser o valor dos bens herdados, sendo que a proposta prevê isenção do imposto para a transmissão de bens de até R$ 50 mil. Valores superiores seriam escalonados entre 1% e 6%. A bancada dos Democratas na Casa argumenta ainda que a progressividade da alíquota pode ser interessante, mas desde que fique limitada ao teto de 4%. “Aceitamos fazer concessões nas propostas do governo, mas desde que elas não impliquem em aumento da carga tributária”, argumentam os deputados Plauto Miró Guimarães e Durval Amaral.Análise – De acordo com o deputado Alexandre Curi (PMDB), uma análise feita nas operações de ITCMD realizadas entre janeiro e outubro de 2007, caso a proposta do governo estivesse em vigência, mostra que o governo teria uma perda de arrecadação e não superávit como defende a oposição. Pelo prognóstico, ao invés de arrecadar os R$ 61,8 milhões previstos, a arrecadação seria de apenas R$ 26,6 milhões.Ainda conforme análise, das 31,9 mil operações, 25,3 mil estariam isentas de pagar qualquer tipo de imposto. Contudo, os números levantaram uma nova preocupação na bancada de oposição. De acordo com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo não pode abrir mão de receitas, sem indicar as fontes para cobrir essas despesas. “A reunião serviu para retirar algumas dúvidas, mas suscitou outras. Agora, vamos aguardar o envio do impacto financeiro da proposta pela Secretaria de Fazenda antes de tomar qualquer medida”, disse o relator da matéria na CCJ, deputado Reni Pereira, acrescentando que apenas irá acatar sugestões de emendas à proposta e não mais irá formular um substitutivo geral: “Não vamos correr o risco de ver o substitutivo rejeitado em plenário”.IPVA e Detran – O líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), observou ainda que a oposição não aceita qualquer negociação em relação ao aumento de impostos. “Se houver aumento, não haverá consenso. Só vamos votar favoravelmente aos projetos se as alíquotas não sofrerem nenhum reajuste”, destaca o parlamentar, lembrando que a oposição já tem o compromisso de 29 dos 54 deputados, em votar de forma contrária ao “tarifaço do Governo Requião”. Durante reunião da CCJ, foi concedida vista simultânea, para todos os parlamentares que integram a comissão, do projeto que reajusta o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). “O aumento do IPVA é muito latente e impacta diretamente no bolso do consumidor. Por isso, é preciso haver uma ampla discussão do tema. Agora, cada parlamentar poderá estudar melhor a matéria e apresentar suas considerações no próximo encontro da CCJ”, argumentou Durval Amaral, presidente da CCJ.