Pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) transferiu para esta terça-feira (11) a votação do projeto de lei nº 613/12 pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, reunida extraordinariamente na tarde desta segunda-feira (10), na Sala das Comissões da Casa. A matéria, de autoria do Poder Executivo, trata da reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado e levou um grande número de representantes de sindicatos de servidores públicos a acompanhar a sessão.

Também teve a votação adiada o projeto de lei nº 617/12 (mensagem nº 87/12), que extingue, cria e altera a denominação de cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Saúde, representando um impacto financeiro de R$ 275,7 mil a partir do ano que vem. Já o projeto de lei nº 618/12 (mensagem nº 88/12), dispondo que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela administração pública estadual, foi aprovado por unanimidade.

Judiciário – Quatro proposições do Judiciário incluídas na pauta foram aprovadas: o projeto de lei nº 607/12 trata de alterações nas leis nº 17.251/12, nº 16.748/10 e nº 16.024/08, que disciplinam questões referentes aos cargos de auxiliar judiciário II do Quadro de Pessoal da Secretaria do TJ, dos quadros de pessoal do Poder Judiciário e das carreiras de seus servidores, e ao afastamento do exercício das atribuições sem prejuízo dos vencimentos ou remunerações; o projeto de lei nº 608/12 altera dispositivos da Lei nº 11.767/97, que criou o fundo rotativo do Poder Judiciário; o projeto de lei nº 609/12 cria cargo na Comarca de Jacarezinho e o projeto de lei nº 610/12 cria a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Com parecer contrário do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), o projeto de lei nº 552/12, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), proibindo a divulgação de dados pessoais e de empresas nas contas da Copel, teve a votação adiada em razão do pedido de vistas apresentado pelo deputado Pedro Lupion (DEM). Também foram adiados os projetos nº 362/12, dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Luciana Rafagnin (PT), proibindo o uso da tecnologia de incineração para destinação final de resíduos sólidos urbanos, e nº 542/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando as concessionárias de serviços de pedágio das rodovias estaduais a divulgarem seus balanços financeiros.

Demandou maior discussão o projeto de lei nº 432/12, do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por parte de agente público. A matéria tinha parecer favorável do relator, deputado Nereu Moura (PMDB), e voto contrário, em separado, do deputado Ademar Traiano (PSDB), sob o argumento de que a Lei federal nº 8.429/92 já disciplina o assunto. Ainda assim, Veneri pediu vistas e a votação ficou adiada.

Entre os projetos rejeitados está o de nº 456/12, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), proibindo a cobrança de taxa de visita técnica ao consumidor para elaboração de orçamento. O argumento do deputado Veneri, de que a medida atenta contra a livre iniciativa, levou a melhor sobre o discurso favorável do relator, deputado Fernando Scanavacca.

A Comissão de Constituição e Justiça volta a se reunir amanhã (11), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, desta feita em sessão ordinária.