A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a sessão da próxima terça-feira (3), às 13h30, na Sala das Comissões, contempla 40 proposições, entre elas 13 projetos de lei de autoria do Poder Judiciário (ver matéria neste site) encaminhados esta semana à Casa. Também serão analisadas três emendas de comissões técnicas permanentes: a primeira foi apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 271/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), vedando a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo por parte das instituições de ensino privadas.
Uma outra emenda, também da Comissão de Defesa do Consumidor, se refere ao projeto de lei nº 745/11, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos do gênero. Finalmente, a emenda da Comissão de Direitos Humanos incide sobre o projeto de lei nº 23/11, de autoria dos deputados Péricles de Mello (PT), Rasca Rodrigues (PV) e membros da Comissão de Cultura, dispondo sobre o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz.
Diligências – Vários projetos que serão examinados pela CCJ na sessão de terça-feira estão retornando de diligências em vários órgãos públicos. É o caso do projeto de lei nº 198/12, do deputado Bernardo Carli, proibindo a publicação visual por meio de outdoors, painéis, letreiros e outros meios publicitários nas rodovias estaduais; e do projeto de lei nº 664/11, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB) estabelecendo regras a serem observadas pelos consumidores de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins.
Projetos baixados em diligência que, passados mais de 90 dias, não obtiveram resposta começam a ser incluídos na pauta de discussões. É o que acontecerá com o projeto de lei nº 223/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), versando sobre a criação do programa estadual de recuperação e proteção de minas naturais de água, ou o projeto de lei nº 673/11, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), dispondo sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas.
Entre os três recursos que deverão ser apreciados na terça está o que foi apresentado pelo deputado Ney Leprevost (PSD) em defesa do projeto de lei nº 694/11, que proíbe a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional (fast food) acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses do gênero para o público infantil e infanto juvenil.