CCJ analisa mensagem que trata de cargos comissionados nas IEES
Uma nova mensagem do Poder Executivo encabeça a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a sessão ordinária desta terça-feira (26), às 13h30, na Sala das Comissões. Trata-se do projeto de lei nº 281/12 (mensagem nº 037/12), que altera a Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009, já alterada pela Lei nº 17.068, de 23 de janeiro deste ano, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão destinados a atender encargos de direção, chefia ou assessoramento superior nas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES.
Há também uma proposição de veto ao projeto de lei nº 848/11, oriundo da mensagem governamental nº 074/11, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
Emendas – Três emendas de comissões serão apreciadas pela CCJ amanhã: a emenda apresentada pela Comissão de Saúde ao projeto de lei nº 191/12, de autoria do deputado Reni Pereira (PSB), instituindo o Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito; emenda da Comissão de Esporte ao projeto de lei nº 113/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo em dia de jogos, a comercialização, a distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas; e a emenda da Comissão de Educação ao projeto de lei nº 246/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), autorizando o Poder Executivo a instituir o programa de combate ao bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas do Estado.
Além de projetos de lei em primeira e em segunda discussão, a pauta inclui várias proposições com pedidos de diligências não atendidos, como é o caso do projeto de lei nº 223/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a criação do programa estadual de recuperação e proteção de minas naturais de água, e do projeto de lei nº 226/11, do deputado André Bueno (PDT), tratando do monitoramento de apenados cumprindo pena em regime aberto e semiaberto.
Foram incluídos ainda cinco recursos contra pareceres contrários da própria comissão, entre eles o apresentado pela deputada Marla Tureck (PSD) em defesa do projeto de lei nº 139/12, que obriga a instalação de placas educativas de uso de cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos comerciais.
Há também uma proposição de veto ao projeto de lei nº 848/11, oriundo da mensagem governamental nº 074/11, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
Emendas – Três emendas de comissões serão apreciadas pela CCJ amanhã: a emenda apresentada pela Comissão de Saúde ao projeto de lei nº 191/12, de autoria do deputado Reni Pereira (PSB), instituindo o Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito; emenda da Comissão de Esporte ao projeto de lei nº 113/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo em dia de jogos, a comercialização, a distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas; e a emenda da Comissão de Educação ao projeto de lei nº 246/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), autorizando o Poder Executivo a instituir o programa de combate ao bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas do Estado.
Além de projetos de lei em primeira e em segunda discussão, a pauta inclui várias proposições com pedidos de diligências não atendidos, como é o caso do projeto de lei nº 223/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a criação do programa estadual de recuperação e proteção de minas naturais de água, e do projeto de lei nº 226/11, do deputado André Bueno (PDT), tratando do monitoramento de apenados cumprindo pena em regime aberto e semiaberto.
Foram incluídos ainda cinco recursos contra pareceres contrários da própria comissão, entre eles o apresentado pela deputada Marla Tureck (PSD) em defesa do projeto de lei nº 139/12, que obriga a instalação de placas educativas de uso de cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos comerciais.
