CCJ analisa três projetos do Judiciário na sessão desta terça-feira (13)
Três projetos de lei do Tribunal de Justiça e um do Poder Executivo estão entre os 44 itens constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a reunião desta terça-feira (13), às 13h30, na Sala das Comissões. A mensagem (nº 01/2012) do Governo aprova crédito especial alterando o orçamento geral do Estado, aprovado pela Lei nº 17.012, de 14 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012.
Entre as propostas do Judiciário, o projeto de lei nº 067/12 altera dispositivos das leis estaduais nº 14.277/203 e nº 16.024/2008, “de forma a realizar pontuais alterações na legislação citada com o escopo de ampliar os prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo”. Na justificativa, o TJ afirma que a dilação de prazos pretendida busca “evitar que muitas persecuções administrativas sejam alcançadas pela prescrição, evitando a indesejável idéia de impunidade perante a população”. Se acolhida, os prazos atualmente previstos no Código de Organização e Divisão Judiciárias passarão de dois para três anos e de quatro para cinco anos, respectivamente.
Novas Comarcas – O projeto de lei nº 066/12, do Tribunal de Justiça, cria a Vara de Execuções Penais do foro regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3º Vara de Execuções Penais. E o projeto de lei nº 068/12 cria as comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e de Maringá.
Sete recursos contra parecer contrário da comissão estão listados para exame da CCJ, entre eles o da deputada Luciana Rafagnin (PT), em defesa do projeto nº 782/11, estabelecendo normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Poder Executivo e Legislativo, bem como uma emenda do deputado Rasca Rodrigues (PV) alterando o art. 27 da Lei nº 13.806, de 30 de setembro de 2002, que dispõe sobre atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar.
E voltam à discussão o projeto de lei nº 088/11, da bancada do PT, estabelecendo o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual, o projeto de lei nº 812/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT) determinando aos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais; e o projeto de lei nº 934/11, do deputado Marcelo Rangel, tratando da ampla divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência nos colégios e universidades.
Em primeira discussão entra o projeto de lei nº 985/11, de autoria dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Ney Leprevost (PSD), Pedro Lupion (DEM), Hermas Brandão Júnior (PSB), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB) e Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Entre as propostas do Judiciário, o projeto de lei nº 067/12 altera dispositivos das leis estaduais nº 14.277/203 e nº 16.024/2008, “de forma a realizar pontuais alterações na legislação citada com o escopo de ampliar os prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo”. Na justificativa, o TJ afirma que a dilação de prazos pretendida busca “evitar que muitas persecuções administrativas sejam alcançadas pela prescrição, evitando a indesejável idéia de impunidade perante a população”. Se acolhida, os prazos atualmente previstos no Código de Organização e Divisão Judiciárias passarão de dois para três anos e de quatro para cinco anos, respectivamente.
Novas Comarcas – O projeto de lei nº 066/12, do Tribunal de Justiça, cria a Vara de Execuções Penais do foro regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3º Vara de Execuções Penais. E o projeto de lei nº 068/12 cria as comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e de Maringá.
Sete recursos contra parecer contrário da comissão estão listados para exame da CCJ, entre eles o da deputada Luciana Rafagnin (PT), em defesa do projeto nº 782/11, estabelecendo normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Poder Executivo e Legislativo, bem como uma emenda do deputado Rasca Rodrigues (PV) alterando o art. 27 da Lei nº 13.806, de 30 de setembro de 2002, que dispõe sobre atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar.
E voltam à discussão o projeto de lei nº 088/11, da bancada do PT, estabelecendo o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual, o projeto de lei nº 812/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT) determinando aos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais; e o projeto de lei nº 934/11, do deputado Marcelo Rangel, tratando da ampla divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência nos colégios e universidades.
Em primeira discussão entra o projeto de lei nº 985/11, de autoria dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Ney Leprevost (PSD), Pedro Lupion (DEM), Hermas Brandão Júnior (PSB), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB) e Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
