CCJ APRECIA 44 PROPOSIÇÕES E COMEÇA A LIMPAR A PAUTA A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que emite parecer sobre todos as proposições que tramitam na Assembléia Legislativa, apreciou 44 projetos de lei na reunião desta terça-feira (04), com transmissão ao vivo pela TV Sinal – Som, Imagem e Notícias das Assembléia Legislativa. Segundo o presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), a inclusão de tantos projetos na pauta foi necessária para evitar o acúmulo de matérias sem parecer técnico e constitucional. “Sem nossa deliberação, as matérias apresentadas não podem ser encaminhadas para as demais comissões parlamentares e, por conseqüência, não podem ir à votação em plenário”, explicou.Os membros da CCJ, entre as proposições apreciadas, aprovaram seis matérias que passam a considerar entidades e associações paranaenses como sendo de utilidade pública, além de outras 27 proposições de vetos do Poder Executivo a matérias apresentadas pelos deputados estaduais. Com o parecer da CCJ, estas matérias seguem para deliberação do plenário, sendo que os vetos podem ser mantidos ou rejeitados, desde que no processo de votação sejam computados 28 votos favoráveis. Entre os vetos estão duas proposições de autoria do Poder Executivo, como o projeto de lei 698/07, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado do Paraná para o exercício de 2008, e o 699/07, que dispões sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2008 a 2011. Segundo o relator das matérias na CCJ, deputado Reni Pereira (PSB), as duas matérias estão sendo vetadas parcialmente pelo governo. “Em geral, o governo pede o veto parcial para alterações e proposições apresentadas pelos deputados, já que elas sofreram alterações no poder legislativo quando da sua tramitação”, explicou.Os membros da CCJ também deliberaram sobre o veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº. 101/07, de autoria dos deputados Nelson Justus (DEM) e Plauto Miro Guimarães (DEM), que altera dispositivos da lei nº. 15.352, relativa ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O objetivo era corrigir a numeração das leis que iriam homologar procedimentos adotados aos contribuintes do ICMS, com relação aos produtos de informática, automação e telecomunicação, e elaborar um dispositivo que suprima possíveis divergências interpretativas com leis federais.Outras matérias que seguem para apreciação em plenário é o veto governamental ao projeto de lei nº. 221/07, que estabelecia normas para a publicidade de viagens ao exterior por funcionários comissionados ou concursados, e o projeto de lei nº. 242/07, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução no pagamento de tarifas de pedágio para veículos que transportam estudantes com destino à estabelecimento escolares. As propostas são de autoria, respectivamente, dos deputados Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS).APROVADOS – Já entre as proposições que seguem para deliberação de outras comissões parlamentares está o projeto de lei nº. 490/07, de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), que torna obrigatória, a partir da 5ª. série do ensino fundamental da rede pública, a inserção de conteúdos sobre a organização, atribuição e divisão dos tributos arrecadados pela União, estados e municípios.Outra matéria que recebeu parecer favorável para sua tramitação é o projeto de lei nº. 633/07, de autoria do deputado Edson Strapasson (PMDB), que havia recebido emenda de plenário do deputado Marcelo Rangel (PPS). A proposta original pretende fortalecer os pequenos jornais, determinando que seja destinada, no mínimo, 10% do total da verba de publicidade oficial do Estado para divulgação na imprensa escrita regional, e a emenda pede que apenas os jornais com no mínimo dois anos de fundação sejam contemplados pela lei.VISTA – Na deliberação da CCJ, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) também pediu vista para o projeto de lei 18/08, que proíbe a destinação de verbas da Secretaria de Comunicação Social à programas de Rádio e Televisão cujos trabalhadores estejam em pleno gozo de mandato eletivo, ou ocupem cargos de secretário de estado ou de município. Com o pedido, o deputado pode analisar a matéria com calma e tem prazo até a sessão seguinte para devolver a matéria. Outro projeto que recebeu pedido de vista pelos deputados Nereu Moura (PMDB), Caíto Quintana (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), foi o de nº. 48/08, que altera dispositivos da lei nº. 11.580/96 – Nomenclatura Comum do Mercosul. A matéria foi proposta pelos deputados Nelson Justus (DEM), Augustinho Zucchi (PDT), Alexandre Curi (PMDB) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).Segundo Zucchi, em explicação aos demais deputados, a proposição é uma indicação da própria Secretaria da Fazenda, com o objetivo de garantir que as empresas do pólo tecnológico de Pato Branco, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Foz do Iguaçu não sejam prejudicadas. “È preciso fazer uma correção no texto da lei para não cancelarmos os benefícios fiscais garantidos pela lei já sancionada pelo Poder Executivo”, disse. Pela lei em vigência, as peças e componentes de informática, de eletro-eletrônico e telefonia importados por indústrias dessas cidades não pagam o imposto na entrada, e têm um crédito presumido de 80% na saída do produto industrializado. “A nossa proposta, inclusive, possui efeito retroativo a publicação da lei que estende os benefícios do tratamento tributário ao pólo tecnológico”, acrescentou o parlamentar.