Distribuído em 11/03/08CCJ APROVA BENEFÍCIO PARA PÓLOS TECNOLÓGICOSA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Durval Amaral (DEM), aprovou na reunião desta terça-feira (11) a tramitação do projeto de lei nº. 48/08, que altera dispositivos da lei nº. 11.580/96 – Nomenclatura Comum do Mercosul. A matéria foi proposta pelos deputados Nelson Justus (DEM), Augustinho Zucchi (PDT), Alexandre Curi (PMDB) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).O objetivo é corrigir distorções causadas à lei 14.895/07 pela aprovação da Lei 15.760/08, que reduz a alíquota interna de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 18% para 12%, redução esta que inviabiliza a instalação e ampliação de empresas produtoras de alguns componentes eletrônicos, bem como a sustentabilidade das empresas já instaladas em nosso Estado.Segundo Zucchi, a proposição é uma indicação da própria Secretaria da Fazenda, com o objetivo de garantir que as empresas do pólo tecnológico de Pato Branco, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Foz do Iguaçu não sejam prejudicadas. “Era preciso fazer uma correção no texto da lei para não cancelarmos os benefícios fiscais garantidos pela lei já sancionada pelo Poder Executivo”, disse. Pela lei em vigência, as peças e componentes de informática, de eletro-eletrônico e telefonia importados por indústrias dessas cidades não pagam o imposto na entrada, e têm um crédito presumido de 80% na saída do produto industrializado. “É diferente ter um crédito presumido incidente sobre 18% e outro sobre 12% de alíquota. Por isso, a nossa proposta possui efeito retroativo a publicação da lei que estende os benefícios do tratamento tributário ao pólo tecnológico”, acrescentou o parlamentar. A matéria, que tramita em regime de urgência na Casa, deve ser apreciada em plenário pelos demais parlamentares nas próximas sessões.