CCJ aprova mensagens que devem aumentar arrecadação estadual
Deputada Cantora Mara Lima (PSDB).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Duas mensagens governamentais visando aumentar a arrecadação do Estado foram aprovadas na sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, realizada no início da tarde desta segunda-feira (28). O projeto de lei nº 545/2013 altera a Lei nº 8.927/1998, referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). E o projeto de lei nº 546/2013 acrescenta parágrafo ao artigo 36 da Lei nº 11.580/1996, que trata do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ambos tramitam em regime de urgência.
A emenda de Plenário ao projeto de lei nº 460/2013, do Poder Executivo, dispondo sobre a extinção de mil cargos de provimento em comissão e a instituição da função de gestão pública – FG – a ser atribuída exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, foi aprovada, enquanto as seis emendas apresentadas pela bancada do PT ao projeto de lei nº 383/2013, instituindo a E-Paraná Comunicação, tiveram a votação adiada graças a pedido de vistas apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT). A matéria tinha parecer contrário do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Alienação – Voto em separado apresentado pelo deputado Péricles de Mello fez com que o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), pedisse a retirada de pauta de cinco mensagens do Governo do Estado tratando da alienação de imóveis na região de Boa Ventura de São Roque. Como as alienações beneficiam pessoas físicas, o deputado petista alega que deveriam ser feitas por meio de concorrência. O líder do Governo rebateu que as matérias tratam de regularização fundiária de posses antigas. Mas para vários membros da comissão isso seria feito de maneira mais adequada através de usucapião.
O projeto de resolução nº 20/2013, da Comissão Executiva, revogando resoluções anteriores que disciplinam a concessão de vale-transporte, vale-refeição e gratificação especial por assiduidade aos servidores públicos efetivos da Casa, foi aprovado pela CCJ, enquanto a maioria de seus membros decidiu rejeitar o projeto de lei nº 299/2013, de autoria do deputado Professor Lemos (PT). O texto institui o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios.
Ao fim da sessão, atendendo solicitação do deputado Nereu Moura (PMDB), a comissão votou e aprovou o projeto de lei nº 482/2013, que não constava na pauta. A matéria, de iniciativa do presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB) e do deputado Antonio Carlos Belinati (PP), concede o título de Cidadã Honorária do Paraná à jornalista Delise Guarienti Almeida, viúva do ex-presidente do Banestado Carlos Antonio de Almeida Ferreira. Junto com o filho ela administra o Grupo Diário, que contempla os jornais Diário do Sudoeste e Diário de Guarapuava.
A Comissão de Constituição e Justiça volta a se reunir nesta terça-feira (29), às 13h30, na sala das comissões da Casa.
A emenda de Plenário ao projeto de lei nº 460/2013, do Poder Executivo, dispondo sobre a extinção de mil cargos de provimento em comissão e a instituição da função de gestão pública – FG – a ser atribuída exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, foi aprovada, enquanto as seis emendas apresentadas pela bancada do PT ao projeto de lei nº 383/2013, instituindo a E-Paraná Comunicação, tiveram a votação adiada graças a pedido de vistas apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT). A matéria tinha parecer contrário do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Alienação – Voto em separado apresentado pelo deputado Péricles de Mello fez com que o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), pedisse a retirada de pauta de cinco mensagens do Governo do Estado tratando da alienação de imóveis na região de Boa Ventura de São Roque. Como as alienações beneficiam pessoas físicas, o deputado petista alega que deveriam ser feitas por meio de concorrência. O líder do Governo rebateu que as matérias tratam de regularização fundiária de posses antigas. Mas para vários membros da comissão isso seria feito de maneira mais adequada através de usucapião.
O projeto de resolução nº 20/2013, da Comissão Executiva, revogando resoluções anteriores que disciplinam a concessão de vale-transporte, vale-refeição e gratificação especial por assiduidade aos servidores públicos efetivos da Casa, foi aprovado pela CCJ, enquanto a maioria de seus membros decidiu rejeitar o projeto de lei nº 299/2013, de autoria do deputado Professor Lemos (PT). O texto institui o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios.
Ao fim da sessão, atendendo solicitação do deputado Nereu Moura (PMDB), a comissão votou e aprovou o projeto de lei nº 482/2013, que não constava na pauta. A matéria, de iniciativa do presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB) e do deputado Antonio Carlos Belinati (PP), concede o título de Cidadã Honorária do Paraná à jornalista Delise Guarienti Almeida, viúva do ex-presidente do Banestado Carlos Antonio de Almeida Ferreira. Junto com o filho ela administra o Grupo Diário, que contempla os jornais Diário do Sudoeste e Diário de Guarapuava.
A Comissão de Constituição e Justiça volta a se reunir nesta terça-feira (29), às 13h30, na sala das comissões da Casa.
