CCJ aprova novo salário mínimo estadual e adia votação sobre afetação de imóveis à PARANAPREVIDÊNCIA

Em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) na reunião realizada nesta terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei nº 144/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a afetação de imóveis ao fundo de previdência gerido pela PARANAPREVIDÊNCIA, com autorização de utilização de recursos  previstos pelas leis nº 12.398, de 1998, e 17.435, de 2012, para edificações.

Os imóveis citados na proposta estão localizados nos municípios de Londrina e Maringá e devem ser utilizados para a construção de Delegacias Cidadãs, como forma de materialização do programa Paraná Seguro, conforme Termo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. As outras três proposições do Executivo constantes na pauta foram aprovadas.

O projeto de lei nº 153/2014, que aprova crédito especial de 4,2 milhões para o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, destinado a atender despesas com a desapropriação de terreno para implantação do Parque Estadual Vitório Piussa, em Pato Branco; o projeto de lei nº 152/2014 altera dispositivos da Lei nº 17.187/2012, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná  – ADAPAR; e o projeto de lei nº 161/2014 fixa, a partir do próximo dia 1º de maio, valores do piso salarial no estado e sua política de valorização, com base no inciso V, do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103/2000.O texto estabelece quatro faixas de valores, que vão de R$ 948,20 a R$ 1.095,60.

TAC – Gerou debates na sessão a análise do projeto de decreto legislativo nº 001/2014, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), sustando os efeitos de Termo de Ajuste de Conduta – TAC –  firmado em 15 de agosto de 2013 entre o Ministério Público estadual, o Executivo e a Universidade Estadual do Norte Pioneiro, visando a realização de concurso público para os cargos efetivos desta instituição. A justificativa do autor é que o TAC não seguiu todos os trâmites necessários, infringindo tanto o princípio constitucional do pacto federativo quanto o da autonomia universitária. Diante do impasse, os deputados Péricles Holleben de Mello (PT) e Fernando Scanavacca (PDT) pediram vistas da matéria, transferindo sua votação para a semana que vem.

Entre as proposições aprovadas na sessão desta terça-feira pela CCJ estão o projeto de lei nº 671/2013, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), instituindo a campanha sobre guarda responsável de animais domésticos, e o projeto de lei complementar nº 02/2014, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estaduais, além de 18 projetos de lei da Comissão Especial para averiguação das leis concedendo títulos de utilidade pública estadual. Todos eles alteram textos legais concedendo o benefício ao longo dos últimos quarenta anos.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 471/2013, da deputada Luciana Rafagnin (PT), concedendo licença paternidade de 15 dias consecutivos aos funcionários do quadro de servidores estaduais, sem prejuízo da remuneração, e o projeto de lei nº 610/2013, da deputada Mara Lima (PSDB), proibindo a possibilidade de o professor de referência da turma assumir as aulas de educação física nas escolas públicas e privadas.