CCJ aprova projeto que cria cargos no Ministério Público estadual

Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 635/12, de autoria do Ministério Público do Paraná, criando 154 cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro dos servidores do órgão, além de transformar 34 cargos de provimento efetivo. Apesar do parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), a matéria teve a votação suspensa na sessão extraordinária da última quarta-feira (12) por pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), estendido aos demais membros da comissão.

Veneri não apresentou voto em separado, mas questionou o fato da criação de cargos que serão preenchidos sem necessidade de concurso público. Na mesma linha seguiu o deputado Rasca Rodrigues (PV). Outra proposição que gerou debate na comissão foi o projeto de lei nº 478/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), estabelecendo critérios para a concessão de títulos de Cidadania Honorária e de Cidadania Benemérita. Veneri apresentou parecer favorável, mas com emenda. E o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu vistas do parecer.

Judiciário – Das emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 489/12 (mensagem nº 59/12), que institui a Politica Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental, uma foi aprovada e outra, a que pretendia atrelar 8% dos recursos do Fundo Ambiental ao desenvolvimento dessa politica, foi rejeitada.

Das quatro propostas do Tribunal de Justiça constantes na pauta, três foram aprovadas: o projeto de lei nº 626/12, que cria 25 cargos de desembargador do Tribunal de Justiça e 175 cargos de provimento em comissão para assessorá-los; o projeto de lei nº 627/12 cria 115 cargos de assessor II de desembargador, de provimento em comissão, simbologia DAS-5, na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria do TJ; e o nº 634/12 dispõe sobre o vencimento dos cargos do Grupo Ocupacional Superior de Apoio Especializado do quadro de pessoal da Secretaria do TJ. O projeto de lei nº 533/12, alterando as leis que criaram o Fundo da Justiça do Poder Judiciário, foi mais uma vez adiado porque seu relator, o deputado Caíto Quintana (PMDB) está se submetendo a um tratamento de saúde.

Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei complementar nº 625/12, da Comissão Executiva, instituindo o Fundo Especial de Modernização da Casa; e o projeto de lei nº 452/12, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), determinando a obrigação da inutilização do chassi e da documentação dos carros sinistrados ou vendidos em leilões como sucata, conferindo efetividade à resolução nº 011/98 do CONTRAN.

E entre as matérias rejeitadas o projeto de lei nº 432/12, do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por parte de agente público; e o projeto de lei nº 377/12, do deputado Marcelo Rangel (PPS) proibindo a comercialização da buzina de pressão à base de gás propano butano em bancas de revistas, padarias e lojas de brinquedos infantis.

Foi rejeitado também o parecer favorável do relator, deputado Tadeu Veneri, ao projeto de lei do deputado Leonaldo Paranhos obrigando as concessionárias de serviços de pedágio das rodovias estaduais a divulgarem seus balanços financeiros. O deputado Pedro Lupion (DEM) apresentou um voto em separado, contrário à medida, que foi seguido pela maioria dos membros da comissão.

A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (18), às 13h30, na Sala das Comissões da Assembleia.

Jornalista: Sandra C. Pacheco