CCJ aprova projeto que regulamenta pagamento de diárias para funcionários públicos
Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Nani Gois (Alep / crédito obrigatório)
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão realizada nesta terça-feira (26) o projeto de lei complementar nº 11/2014, do Poder Executivo, que dá nova redação ao inciso IV do § 3º do artigo 189 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 07 de julho de 2004. O texto trata do regime jurídico dos funcionários civis do Executivo, mais especificamente das diárias de servidores que se deslocam da respectiva sede no exercício de suas atribuições profissionais.
O projeto de lei nº 347/2014, também originário de mensagem governamental, teve a votação mais uma vez adiada atendendo pedido do deputado Fernando Scanavacca (PDT), que deseja apresentar voto em separado a respeito da proposta. A matéria trata da criação da Junta Administrativa de Recursos contra exames médicos e avaliações psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotivos.
Emendas – Com emenda apresentada pelo relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), foi aprovado o projeto de lei nº 855/2011, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), alterando a redação da Lei nº 14.037, de 20 de março de 2003, o Código Estadual de Proteção aos Animais. Foi aprovada também a emenda apresentada pela Comissão de Finanças ao projeto de lei complementar nº 21/2013, do deputado Tercílio Turini (PPS), acrescentando parágrafo ao artigo 24 da Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos.
Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 244/2014, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), obrigando o uso exclusivo de giz antialérgico em todas as instituições de ensino público e privado que utilizam quadros de giz, e o projeto de lei nº 257/2014, do deputado Péricles de Mello (PT), obrigando a inclusão no protocolo padrão de pré-natal do exame de sangue para detectar o uso de substâncias químicas, de álcool ou drogas.
O projeto de lei nº 347/2014, também originário de mensagem governamental, teve a votação mais uma vez adiada atendendo pedido do deputado Fernando Scanavacca (PDT), que deseja apresentar voto em separado a respeito da proposta. A matéria trata da criação da Junta Administrativa de Recursos contra exames médicos e avaliações psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotivos.
Emendas – Com emenda apresentada pelo relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), foi aprovado o projeto de lei nº 855/2011, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), alterando a redação da Lei nº 14.037, de 20 de março de 2003, o Código Estadual de Proteção aos Animais. Foi aprovada também a emenda apresentada pela Comissão de Finanças ao projeto de lei complementar nº 21/2013, do deputado Tercílio Turini (PPS), acrescentando parágrafo ao artigo 24 da Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos.
Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 244/2014, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), obrigando o uso exclusivo de giz antialérgico em todas as instituições de ensino público e privado que utilizam quadros de giz, e o projeto de lei nº 257/2014, do deputado Péricles de Mello (PT), obrigando a inclusão no protocolo padrão de pré-natal do exame de sangue para detectar o uso de substâncias químicas, de álcool ou drogas.
