A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou, em reunião nesta terça-feira (23), dois projetos de lei do Poder Executivo que tratam de modernizações em áreas estratégicas do Estado. O Projeto de Lei 773/2025 altera a Lei nº 17.959/2014, que autoriza o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas). A proposta visa promover uma modernização institucional na fundação, fortalecendo sua estrutura de governança e capacidade de gestão, além de atualizar a legislação relacionada ao regime jurídico de pessoal e às contratações.
O objetivo, explica o Governo, é trazer maior eficiência à execução de suas competências legais voltadas a ações e serviços de saúde, desenvolvimento de medicamentos e insumos, entre outras atividades. Entre as mudanças, o texto prevê a reestruturação da diretoria-executiva da entidade, com a criação das diretorias de Infraestrutura e de Gestão de Suprimentos, além de ajustes em mecanismos internos referentes a despesas operacionais e administrativas. O projeto recebeu voto contrário do deputado Renato Freitas (PT).
Já o Projeto de Lei 782/2025 modifica a Lei nº 19.252/2017, que trata da Política Estadual da Pessoa Idosa. A proposta busca adequar a nomenclatura de estruturas relacionadas à política dos direitos da pessoa idosa e ajustar a periodicidade da prestação de contas dos municípios ao princípio da anualidade e às normas federais e estaduais, assegurando maior eficiência e transparência na gestão pública. O texto prevê ainda a criação de um Banco de Projetos no âmbito do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedipi/PR), com o objetivo de incentivar e divulgar iniciativas de organizações da sociedade civil. A ideia é ampliar a captação de recursos oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.213/2010.
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 10/2025, que altera a Lei Complementar nº 259/2023, sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná, recebeu pedido de vista formulado pelo deputado Renato Freitas (PT). Já o Projeto de Lei 775/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná — aplicável a créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e a créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT) — recebeu pedido de vista feito pela deputada Ana Julia (PT).
Tribunal de Justiça
As duas propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que tratam da atualização da legislação sobre custas judiciais e emolumentos no Estado tiveram suas votações adiadas. São elas: o Projeto de Lei 736/2025, que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais, e o Projeto de Lei 737/2025, que trata dos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro. Esses valores, de natureza tributária, são pagos diretamente aos cartórios pelos atos praticados em suas serventias. As propostas têm como objetivo modernizar normas vigentes desde 1970, adequando-as às transformações tecnológicas e às novas demandas sociais.
Mulher e atletas com deficiência
Duas proposições que receberam emendas de comissões permanentes da Casa foram aprovadas pelo colegiado. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher apresentou subemenda ao Projeto de Lei 868/2023, de autoria do deputado Denian Couto (PODE), que institui no Estado o direito de mulheres vítimas de violência terem atendimento preferencialmente realizado por servidoras do sexo feminino. A medida altera a Lei nº 21.926/2024, que criou o Código Estadual da Mulher Paranaense, e prevê que mulheres em situação de violência deverão ser atendidas por policiais femininas, quando houver viabilidade e disponibilidade, e acolhidas em sala específica ou em ambiente adequado e separado das demais pessoas nas dependências de todas as delegacias do Estado. Em casos de ausência ou impossibilidade de atendimento por servidora, será facultado à vítima optar por ser atendida por agente masculino, evitando esperas desnecessárias, se assim desejar.
Já a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência apresentou emenda ao Projeto de Lei 949/2023, da deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD), que inclui a participação de atletas com deficiência em provas de corrida de rua realizadas no Paraná, garantindo ainda desconto de 50% no valor da inscrição. A alteração feita pela comissão amplia o rol dos contemplados pela proposta original.
Datas comemorativas
Os deputados também aprovaram uma série de projetos que tratam da inclusão de eventos e datas comemorativas no calendário oficial do Estado, reconhecendo iniciativas culturais, esportivas e de conscientização em diferentes áreas. Entre eles, o Projeto de Lei 595/2025, dos deputados Batatinha (MDB) e Alexandre Curi (PSD), que insere a etapa de motocross promovida pela Associação CT Lebrão 33 N.A., realizada em Nova Aurora; o Projeto de Lei 458/2025, dos deputados Professor Lemos (PT), Gugu Bueno (PSD), Batatinha (MDB) e Marcio Pacheco (PL), que inclui o Show Rural Coopavel, em Cascavel; e o Projeto de Lei 702/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), que inclui o Evento West Steak Festival, realizado em Toledo.
Das deputadas Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD) e Cantora Mara Lima (REP), foi aprovado o Projeto de Lei 345/2025, que atualiza a Lei nº 18.580/2015 para substituir a nomenclatura “Dia das Mães de Filhos Especiais” por “Dia da Mãe Atípica”, celebrado em 10 de maio. Na mesma linha, foi aprovado o Projeto de Lei 316/2025, das deputadas Cloara Pinheiro (PSD) e Maria Victoria (PP), que estabelece o 12 de maio como o Dia do Pai Atípico, reconhecendo o papel de pais que compartilham os cuidados de filhos com deficiência.
O Projeto de Lei 190/2025, da deputada Marli Paulino (SD), oficializa no calendário turístico o Festival de Curitiba, realizado entre 24 de março e 6 de abril. O Projeto de Lei 577/2025, da deputada Márcia Huçulak (PSD), cria a “Semana Estadual de Capacitação em Diagnóstico e Tratamento das Violências Contra Crianças e Adolescentes”, na segunda semana de outubro. Já o Projeto de Lei 508/2025, da deputada Ana Júlia (PT), reconhece a Festa Nacional do Fandango Caiçara, em Paranaguá, como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 538/2025, do deputado Artagão Junior (PSD), que institui a “Jornada Educatech”, em Guarapuava, feira técnico-científica que promove projetos de inovação, ciência e empreendedorismo entre estudantes; o Projeto de Lei 708/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que insere no calendário o Encontro de Trilheiros Agudolama, realizado em Agudos do Sul; e o Projeto de Lei 695/2025, do deputado Dr. Leônidas (CDN), que institui o “Julho Laranja”, mês dedicado à conscientização sobre a importância do exame ortodôntico anual em crianças de 6 a 12 anos, aprovado com emenda supressiva.
O Projeto de Lei 628/2025, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora da Construção Civil, a ser celebrado em 26 de outubro, foi aprovado com votos contrários dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Ana Julia (PT) e Renato Freitas (PT).
Títulos municipais
Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 443/2025, do deputado Adão Litro (PSD), que concede o título de “Capital Estadual da Mandioca de Mesa” ao município de Cerro Azul. Localizado no Vale do Ribeira, o município se destaca histórica e economicamente pela produção de mandioca de mesa, atividade que há décadas constitui uma das principais fontes de renda da população local.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 576/2025, do deputado Matheus Vermelho (PP), que concede ao município de Foz do Iguaçu o título de Destino Halal Oficial do Paraná, em reconhecimento ao seu potencial turístico voltado à comunidade muçulmana. O município abriga a segunda maior colônia árabe do Brasil, atrás apenas de São Paulo, com forte presença da cultura muçulmana tanto no comércio quanto na vida social e religiosa da cidade.
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