CCJ aprova veto a pagamento de IPVA conforme final de placa
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Créditos: Sandro Nascimento/Alep
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (14) nada menos que 13 proposições de veto do Executivo, três delas apostas a projetos de lei de autoria do próprio Poder Executivo. A proposta de veto parcial nº 008/12 foi aposta ao projeto de lei nº 952/11, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE, e o Fundo Estadual de Cultura – FEC; a proposição de veto parcial nº 009/12 incide sobre o projeto de lei nº 932/11, que altera os dispositivos da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, atualizando os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; e a proposição de veto nº 013/12 afeta o projeto de lei nº 940/11, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas públicas na área da Fazenda. Os vetos seguem agora à apreciação do Plenário.
Também passou pelo crivo da CCJ o projeto de lei nº 953/11, oriundo da mensagem governamental nº 082/11, alterando dispositivos da lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, responsável por modificações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS. Dos 17 recursos impetrados por parlamentares contra pareceres contrários da comissão, apenas dois foram acolhidos: o do deputado Luiz Accorsi (PSDB) em favor do projeto de lei nº 719/11, que inclui o município de Nova Esperança na Região Metropolitana de Maringá; e o do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), em defesa do projeto de lei nº 655/11, determinando a inspeção periódica de pulverizadores utilizados nas práticas das culturas agrícolas. Este último não chegou a ser votado porque o deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) pediu vistas do parecer do relator, deputado Edson Praczyk (PRB).
IPVA – O veto nº 009/12 incide sobre os incisos V e VI do art. 1º do projeto de lei nº 932/11, decorrentes de emenda apresentada pelo deputado Nelson Luersen (PDT) no final do ano passado, propondo a dilação de prazo para pagamento do IPVA durante o ano corrente, por final de placa, começando em fevereiro e encerrando em novembro.
O Governo do Estado alega que a medida trata de forma injusta e desigual os contribuintes, beneficiando os proprietários de veículos com placas terminando em algarismos mais altos. Além disso, argumenta que o IPVA e o licenciamento anual de veículos são tributos interligados, um dependendo do outro para sua efetiva quitação. “O licenciamento anual somente é pago na quitação do pagamento do IPVA e, na forma do inciso V e VI do art. 1º, não haveria tempo hábil para pagamento do licenciamento anual de veículos no mesmo exercício”.
O projeto de lei nº 940/11, vetado parcialmente pelo governador Beto Richa (PSDB) também foi votado nas últimas sessões do ano passado. Recebeu 51 emendas de Plenário. Destas, 21 foram acolhidas no substitutivo geral aprovado na ocasião. Entre as proposições vetadas estão ainda o projeto de lei nº 718/11, de autoria do deputado Bernardo Carli (PSDB), modificando a redação do art. 3º da Lei nº 15.789, de 03 de março de 2008, reduzindo a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com o produto querosene, combustível para aviação, com o objetivo de ampliar o número de municípios beneficiados; e o projeto de lei nº 279/11, do deputado Hermas Júnior (PSB), determinando que 10% das vagas das pessoas jurídicas com fins lucrativos e beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Estado, sejam reservadas para o primeiro emprego.
Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei nº 558/11, de autoria do deputado Péricles de Melo (PT), acrescentando a profissão de farmacêutico no rol de profissões previsto no art. 1º da lei estadual nº 16.346, que trata da obrigatoriedade de empresas poluidoras contratarem responsáveis técnicos em meio ambiente.
E entre as rejeitadas, o projeto de lei nº 782/11, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), definindo normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos poderes Executivo e Legislativo.
Também passou pelo crivo da CCJ o projeto de lei nº 953/11, oriundo da mensagem governamental nº 082/11, alterando dispositivos da lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, responsável por modificações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS. Dos 17 recursos impetrados por parlamentares contra pareceres contrários da comissão, apenas dois foram acolhidos: o do deputado Luiz Accorsi (PSDB) em favor do projeto de lei nº 719/11, que inclui o município de Nova Esperança na Região Metropolitana de Maringá; e o do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), em defesa do projeto de lei nº 655/11, determinando a inspeção periódica de pulverizadores utilizados nas práticas das culturas agrícolas. Este último não chegou a ser votado porque o deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) pediu vistas do parecer do relator, deputado Edson Praczyk (PRB).
IPVA – O veto nº 009/12 incide sobre os incisos V e VI do art. 1º do projeto de lei nº 932/11, decorrentes de emenda apresentada pelo deputado Nelson Luersen (PDT) no final do ano passado, propondo a dilação de prazo para pagamento do IPVA durante o ano corrente, por final de placa, começando em fevereiro e encerrando em novembro.
O Governo do Estado alega que a medida trata de forma injusta e desigual os contribuintes, beneficiando os proprietários de veículos com placas terminando em algarismos mais altos. Além disso, argumenta que o IPVA e o licenciamento anual de veículos são tributos interligados, um dependendo do outro para sua efetiva quitação. “O licenciamento anual somente é pago na quitação do pagamento do IPVA e, na forma do inciso V e VI do art. 1º, não haveria tempo hábil para pagamento do licenciamento anual de veículos no mesmo exercício”.
O projeto de lei nº 940/11, vetado parcialmente pelo governador Beto Richa (PSDB) também foi votado nas últimas sessões do ano passado. Recebeu 51 emendas de Plenário. Destas, 21 foram acolhidas no substitutivo geral aprovado na ocasião. Entre as proposições vetadas estão ainda o projeto de lei nº 718/11, de autoria do deputado Bernardo Carli (PSDB), modificando a redação do art. 3º da Lei nº 15.789, de 03 de março de 2008, reduzindo a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com o produto querosene, combustível para aviação, com o objetivo de ampliar o número de municípios beneficiados; e o projeto de lei nº 279/11, do deputado Hermas Júnior (PSB), determinando que 10% das vagas das pessoas jurídicas com fins lucrativos e beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Estado, sejam reservadas para o primeiro emprego.
Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei nº 558/11, de autoria do deputado Péricles de Melo (PT), acrescentando a profissão de farmacêutico no rol de profissões previsto no art. 1º da lei estadual nº 16.346, que trata da obrigatoriedade de empresas poluidoras contratarem responsáveis técnicos em meio ambiente.
E entre as rejeitadas, o projeto de lei nº 782/11, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), definindo normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos poderes Executivo e Legislativo.
