A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deverá analisar na reunião da próxima terça-feira (18), a partir das 13h30, oito mensagens do Poder Executivo, além de três anteprojetos do Tribunal de Justiça: o que prevê a criação da Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial; o que trata da extinção de classes de cargos do quadro próprio de pessoal do TJ; e o que dispõe sobre a extinção de distritos judiciários, alterando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
Entre as propostas do Poder Executivo estão as de cessão de uso de imóveis em alguns municípios e alterações na legislação tributária, relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), envolvendo operações de cartões de crédito, débito ou similares, para repasse de informações de operações financeiras e que pressupõem a auditoria fiscal, conforme disposto na mensagem nº 053/12.
Propostas de parlamentares com emendas de Plenário também devem integrar a pauta. Caso do projeto de lei nº 835/11, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), estabelecendo a exibição de mensagens educativas sobre os perigos que envolvem o uso de drogas, e do projeto de nº 157/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. Mesma situação do projeto nº 798/11, cuja iniciativa partiu do deputado Roberto Aciolli (PV), que determina a obrigatoriedade de instalação de anteparos de vidro acima dos balcões de buffets em restaurantes.
Entre as propostas do Poder Executivo estão as de cessão de uso de imóveis em alguns municípios e alterações na legislação tributária, relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), envolvendo operações de cartões de crédito, débito ou similares, para repasse de informações de operações financeiras e que pressupõem a auditoria fiscal, conforme disposto na mensagem nº 053/12.
Propostas de parlamentares com emendas de Plenário também devem integrar a pauta. Caso do projeto de lei nº 835/11, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), estabelecendo a exibição de mensagens educativas sobre os perigos que envolvem o uso de drogas, e do projeto de nº 157/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. Mesma situação do projeto nº 798/11, cuja iniciativa partiu do deputado Roberto Aciolli (PV), que determina a obrigatoriedade de instalação de anteparos de vidro acima dos balcões de buffets em restaurantes.
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