CCJ estende prazo para discussão de emendas a projeto de isenção de ICMS para óleo diesel
CCJ reunida na AlepCréditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Para permitir um melhor entendimento entre as partes interessadas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa decidiu retirar da pauta da sessão desta terça-feira (9), às 13h30, na Sala das Comissões, as emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 70/2013, do Poder Executivo, tratando da isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros. A proposta do Governo do Estado visa desonerar a planilha de custos do transporte e atinge principalmente Curitiba e as cidades com maior número de habitantes.
Mas outras cinco emendas serão apreciadas pela comissão, quatro delas referentes a projetos de iniciativa parlamentar. É o caso da emenda ao projeto de lei nº 306/12, do deputado Anibelli Neto (PMDB), alterando a lei estadual nº 16.086, de 17 de abril de 2009, que determina aos responsáveis pelas farmácias e drogarias estabelecidas no estado a afixação de placa em local visível ao público, contendo nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do técnico (farmacêutico) responsável, bem como o seu horário de trabalho.
Outras emendas – A Comissão de Ecologia e Meio Ambiente apresentou emenda ao projeto de lei nº 070/12, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB) obrigando o uso de películas ou selos flutuantes em tanques ou depósitos de armazenamento de combustíveis e produtos químicos. É da Comissão de Defesa do Consumidor emenda apresentada ao projeto de lei nº 892/11, do ex-deputado Marcelo Rangel (PPS) acrescentando artigo à lei nº 16.760, de 29 de dezembro de 2010 que trata de informação de ocupação de leitos hospitalares credenciados pelo SUS.
O projeto de lei nº 323/12, também de Rangel, acrescentando parágrafo à artigo da lei nº 15.967/08 – que trata de registros oriundos do cadastro de emitentes de cheque sem fundo – recebeu emenda da Comissão de Defesa do Consumidor que será analisada pela CCJ na sessão de amanhã. Finalmente, consta na pauta emenda de plenário ao projeto de lei nº 26/2013, do Poder Executivo, dispondo sobre a instituição do Programa Estadual de Transporte Escolar aos alunos da rede pública de ensino.
Recursos – Pela primeira vez neste ano a pauta da Comissão de Constituição e Justiça inclui recursos de parlamentares contra pareceres contrários a proposições de sua autoria. O deputado Rasca Rodrigues (PV) recorreu contra desaprovação do projeto de lei nº 121/12, que dispõe sobre a construção de habitações unifamiliares e multifamiliares nas proximidades de lagos de abastecimento público, assim como o deputado Ney Leprevost (PSD) contra a rejeição de proposta de sua autoria ( projeto de lei nº 803/11), que trata da prevenção e punição a atos de pichação nos bens públicos e de terceiros.
Mas outras cinco emendas serão apreciadas pela comissão, quatro delas referentes a projetos de iniciativa parlamentar. É o caso da emenda ao projeto de lei nº 306/12, do deputado Anibelli Neto (PMDB), alterando a lei estadual nº 16.086, de 17 de abril de 2009, que determina aos responsáveis pelas farmácias e drogarias estabelecidas no estado a afixação de placa em local visível ao público, contendo nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do técnico (farmacêutico) responsável, bem como o seu horário de trabalho.
Outras emendas – A Comissão de Ecologia e Meio Ambiente apresentou emenda ao projeto de lei nº 070/12, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB) obrigando o uso de películas ou selos flutuantes em tanques ou depósitos de armazenamento de combustíveis e produtos químicos. É da Comissão de Defesa do Consumidor emenda apresentada ao projeto de lei nº 892/11, do ex-deputado Marcelo Rangel (PPS) acrescentando artigo à lei nº 16.760, de 29 de dezembro de 2010 que trata de informação de ocupação de leitos hospitalares credenciados pelo SUS.
O projeto de lei nº 323/12, também de Rangel, acrescentando parágrafo à artigo da lei nº 15.967/08 – que trata de registros oriundos do cadastro de emitentes de cheque sem fundo – recebeu emenda da Comissão de Defesa do Consumidor que será analisada pela CCJ na sessão de amanhã. Finalmente, consta na pauta emenda de plenário ao projeto de lei nº 26/2013, do Poder Executivo, dispondo sobre a instituição do Programa Estadual de Transporte Escolar aos alunos da rede pública de ensino.
Recursos – Pela primeira vez neste ano a pauta da Comissão de Constituição e Justiça inclui recursos de parlamentares contra pareceres contrários a proposições de sua autoria. O deputado Rasca Rodrigues (PV) recorreu contra desaprovação do projeto de lei nº 121/12, que dispõe sobre a construção de habitações unifamiliares e multifamiliares nas proximidades de lagos de abastecimento público, assim como o deputado Ney Leprevost (PSD) contra a rejeição de proposta de sua autoria ( projeto de lei nº 803/11), que trata da prevenção e punição a atos de pichação nos bens públicos e de terceiros.
