A Comissão de Constituição e Justiça começa a semana realizando sua 16ª sessão extraordinária do ano, marcada para segunda-feira (10), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Na pauta, várias mensagens do Poder Executivo e cinco projetos de lei do Tribunal de Justiça, além de proposições dos parlamentares. Entre as mensagens do Governo está o projeto de lei nº 618/12, dispondo que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela Administração Pública estadual, com as concessões do serviço público de transporte sendo necessariamente precedidas de regular processo licitatório.

Uma outra mensagem, o projeto de lei nº 617/12, extingue, cria e altera a denominação de cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Saúde. Entre as proposições do Tribunal de Justiça está o projeto de lei nº 608/12, alterando a Lei nº 11.767/97, que criou o fundo rotativo do Poder Judiciário; e o projeto de lei nº 610/12, criando a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Volta também à discussão o projeto de lei nº 533/12, alterando dispositivos da Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário, destinado a dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial.

Incineração do lixo – Entre as propostas que estão retornando de diligências consta o projeto de lei nº 362/12, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e da deputada Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a proibição da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos; o projeto de lei nº 542/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando as concessionárias de serviços de pedágio das rodovias do Estado a divulgarem seus balanços financeiros: e o projeto de lei nº 552/12, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), proibindo a divulgação de dados pessoais e de empresas nas contas da Copel.

Em última discussão está, entre outros, o projeto de lei nº 432/12, do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público. E entre as proposições em 2ª discussão está o projeto de lei nº 456/12, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), proibindo a cobrança de taxa de visita técnica ao consumidor para elaboração de orçamento.

Na terça-feira (11), como de praxe, a CCJ volta a se reunir às 13h30, em reunião ordinária, na mesma Sala das Comissões.