A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, em reunião nesta terça-feira (18), iniciou a análise de três novos projetos de lei do Poder Executivo, que tratam da modernização da gestão pública, especialmente nas áreas da saúde, educação superior e organização administrativa do Estado.
O Projeto de Lei 1079/2025 define parâmetros para a gestão dos Hospitais Universitários das Instituições de Ensino Superior Estaduais. O objetivo é reestruturar o modelo de governança das unidades hospitalares, garantindo maior integração entre a administração, o ensino, a pesquisa e os serviços assistenciais, alinhando os hospitais às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas estaduais.
O texto promove ajustes nas regras dos Plantões Docentes (PD) e Plantões Docentes de Sobreaviso (PDS), incluindo novas especialidades e permitindo escalas diferenciadas para atender com mais agilidade e eficiência às demandas da população. De acordo com o Governo, as adequações visam garantir cobertura contínua dos serviços prestados e assegurar que a comunidade seja assistida de forma qualificada.
O Projeto de Lei 1080/2025 estabelece os níveis de governança das Instituições Estaduais de Ensino Superior, estrutura os cargos de direção acadêmica e as funções acadêmicas. A proposta tem como objetivo definir uma governança a ser observada pelas universidades, compatibilizando os níveis de unidades administrativas aos cargos e funções acadêmicas integrantes de suas organizações básicas.
Além de implantar regras e fluxos próprios adequados às necessidades universitárias, o projeto visa atualizar o percentual relativo à Gratificação de Responsabilidade Acadêmica (GRA) e os valores pagos aos servidores ocupantes de cargos de Direção Acadêmica e de Funções Acadêmicas. A medida, argumenta o Governo, contribui diretamente para a melhoria da gestão administrativa das universidades e para a valorização dos profissionais que exercem atribuições estratégicas.
Ambas as propostas tiveram pedido de vista solicitado pelos deputados Renato Freitas (PT) e Fabio Oliveira (PODE).
Organização administrativa
Já o Projeto de Lei 1081/2025, que altera a Lei nº 21.352/2023, referente à básica do Poder Executivo estadual, foi aprovado. A proposta visa incorporar a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria do Estado, considerando suas competências diretamente relacionadas à coordenação de ações governamentais e ao controle de assuntos prioritários, alinhando sua posição institucional ao papel estratégico que exerce na formulação das políticas fiscal, econômica e orçamentária.
Segundo o Governo, aliados à criação e regularização de Cargos Comissionados Executivos contidos na proposição, os ajustes fortalecerão a articulação do eixo central do Poder Executivo, aprimorando a governança fiscal, a integração das decisões estratégicas e conferindo mais eficiência e maior capacidade de resposta às demandas prioritárias da administração.
Doação de imóveis
Ainda do Poder Executivo foram analisados vários projetos de lei que tratam da doação de imóveis para diversos municípios do Paraná. Entre as propostas voltadas à área da saúde: doação de terreno rural a Antônio Olinto para a instalação de uma Unidade de Atenção Primária à Saúde da Família (PL 1027/2025); para General Carneiro, imóvel destinado a uma Unidade Básica de Saúde (PL 1034/2025); para Arapongas, imóvel para funcionamento de uma UBS (PL 1033/2025); para Tijucas do Sul (PL 1076/2025), com a mesma finalidade; e para Agudos do Sul, imóvel destinado à implantação de uma UPA 24h (PL 1026/2025).
Algumas propostas ampliam os serviços sociais e estruturais, como o Projeto de Lei 1031/2025, que autoriza a doação de imóvel a Santa Terezinha de Itaipu para modernização do Centro de Acolhimento ao Autista, além da instalação da Central do Cidadão e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; o Projeto de Lei 1030/2025, que beneficia Curitiba, destinando área para regularizar o arruamento viário e garantir a continuidade do traçado urbano; e o Projeto de Lei 1075/2025, que destina imóvel a Santa Fé para instalações administrativas.
Quanto às modificações legislativas vinculadas a doações, o Projeto de Lei 1028/2025 altera a Lei nº 20.052/2019 para permitir que o imóvel doado a Formosa do Oeste passe a abrigar a Câmara Municipal; o Projeto de Lei 1029/2025 modifica a Lei nº 19.340/2017, prorrogando o prazo para escrituração do imóvel doado a Pérola pelo DER/PR e incluindo novo lote para viabilizar acesso viário; e o Projeto de Lei 1078/2025 altera a Lei nº 21.477/2023, ampliando as condições da doação do imóvel ao município de Goioerê, destinado à instalação de uma Farmácia Básica Municipal.
Por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, o Projeto de Lei 1077/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de São Mateus do Sul para instalação de uma agroindústria; e o Projeto de Lei 1032/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Loanda para a construção de instalações do Governo Municipal.
Alterações legislativas
Com emenda, avançou o Projeto de Lei 941/2025, da Comissão Executiva, que acresce o inciso XVII ao art. 23 da Lei nº 22.033/2024, criando a Diretoria de Orçamento no quadro de pessoal comissionado do Poder Legislativo. O objetivo é aperfeiçoar a estrutura administrativa da Casa de Leis, com funções próprias e equipe composta por assessores e assistentes administrativos. A proposta recebeu uma emenda aditiva da Comissão Executiva para permitir que servidores efetivos em estágio probatório tenham sua disposição funcional autorizada, por ato da Comissão Executiva, para outros órgãos, poderes e esferas federativas, como ocorre em legislações funcionais similares.
Também foram analisadas as emendas ao Projeto de Lei 272/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Marcelo Rangel (PSD) e Artagão Junior (PSD), que altera a Lei nº 16.897/2011, disciplinando a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, por entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenção ou auxílio, ou mantenham parcerias com municípios ou Estado. A proposta recebeu duas emendas. O objetivo é estabelecer critérios objetivos de transparência e controle público para entidades sindicais, associativas ou representativas que recebem recursos do Estado do Paraná ou que exercem, por delegação, funções públicas ou de interesse coletivo.
A emenda do deputado Arilson Chiorato (PT) obriga empresas que também sejam pessoas jurídicas de direito privado e que recebam benefícios estatais a publicar informações essenciais, tornando a publicidade imperativa, especialmente para beneficiárias de recursos na ordem de bilhões de reais. Já a emenda da deputada Ana Júlia (PT) acrescenta o artigo 1º à Lei nº 16.897/2011, incluindo empresas que recebam qualquer tipo de benefício fiscal, como isenções, crédito tributário e outros congêneres. A medida visa ampliar a transparência do orçamento público, vinculando a obtenção de benefícios à obrigatoriedade de divulgação.
Calendário e hormonoterapia
A proposta (PL 938/2023), do deputado Anibelli Neto (MDB), que insere no calendário de eventos o Dia de Memória às Vítimas — a ser lembrado anualmente no quarto sábado de novembro — e reconhece o Holodomor como genocídio contra o povo ucraniano, recebeu emenda que aprimora a redação original, adequando-a à técnica legislativa e ao padrão adotado em leis que tratam da inclusão de datas no calendário oficial de eventos do Estado.
Já o Projeto de Lei 1037/2025, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), reconhece formalmente a Comunidade Menonita da Colônia Witmarsum como Povo e Território Tradicional do Paraná. Localizada em Palmeira desde 1951, a comunidade representa um grupo culturalmente diferenciado, com identidade, história e organização social próprias.
Também avançou o Projeto de Lei 24/2023, dos deputados Ricardo Arruda (PL), Alexandre Amaro (REP), Ney Leprevost (União) e Fabio Oliveira (PODE), que veda a realização de hormonoterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Paraná. Os autores argumentam que o projeto apenas positivaria no ordenamento estadual proibições e limitações já impostas nacionalmente aos médicos pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A matéria recebeu voto contrário do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que argumentou que a competência é do Ministério da Saúde e do CFM, que, por meio da Resolução 2.427/2025, proibiu a hormonoterapia (terapia hormonal cruzada para transição de gênero) em menores de 18 anos no Brasil.
Utilidades públicas
Por fim, avançaram propostas que concedem título de utilidade pública às seguintes entidades paranaenses: Lions Clube Curitiba Batel de Curitiba (PL 626/2025), dos deputados Pedro Paulo Bazana (PSD) e Batatinha (MDB); Casa Mariabás – Centro de Amparo Social e Espiritual de Maringá (PL 993/2025), do deputado Goura (PDT); Instituto Meninos do Lago, de Foz do Iguaçu (PL 1019/2025), do deputado Matheus Vermelho (PP); Instituto Esportividade, de Santo Antônio da Platina (PL 819/2025), do deputado Cobra Repórter (PSD); Associação Guará Futsal, de Guaratuba (PL 673/2025), do deputado Ney Leprevost (União); Asilo Cantinho Feliz, de Roncador (PL 926/2025), do deputado Alexandre Curi (PSD); Associação dos Moradores do Bairro da Anta, de Tomazina (PL 997/2025), do deputado Anibelli Neto (MDB); Associação Audote Um Amiguinho, de Curitiba (PL 1041/2025), do deputado Alexandre Amaro (REP); Associação Iguaçuense de Apoio aos Deficientes Visuais – Assim Eu Vejo, de Foz do Iguaçu (PL 951/2025), do deputado Hussein Bakri (PSD); Associação Prudentopolitana de Apicultores e Meliponicultores (Apam), de Prudentópolis (PL 356/2024), da deputada Cristina Silvestri (PP); e Associação do Moto Clube Patriotas de Aço, de Astorga (PL 474/2024), do deputado Soldado Adriano José (PP).
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