COM AS CONTAS EM DIAVereador de Honório Serpa busca orientações no Tribunal de Contas sobre a Lei de Responsabilidade FiscalCuritiba, PR – O presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa, Rovanir Noll (PT), juntamente com o assessor jurídico do órgão, Dr. José Carlos Cardoso, e o coordenador do mandato da deputada estadual Luciana Rafagnin, Leones Dall’Agnol, se reuniram na Capital, nesta terça-feira (24/01), com o técnico da Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Paraná, Gumercindo Souza, com o objetivo de buscar informações para colocar em prática a emancipação contábil do Poder Legislativo do município, que estava atrelado ao Executivo local até dezembro do ano passado. Por meio de um decreto municipal, a emancipação passou a vigorar desde 1º de janeiro. Segundo Rovanir, “a intenção é a de colher orientações do Tribunal de Contas do Estado sobre os passos seguintes à separação das contas públicas, ou seja, para que possamos organizar as contas da Câmara e fazer com que todos os procedimentos da Casa Legislativa respeitem e estejam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”. “Vinha sendo comum, nas administrações anteriores, as contas do município serem rejeitadas pelo Tribunal de Contas, porque os procedimentos não eram corretos. Uma parte acontecia mesmo por falta de informação ou de se correr atrás das orientações para fazer as coisas dentro da lei”, diz o presidente da Câmara.Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Paraná, mais da metade dos municípios paranaenses têm menos de 10 mil habitantes e para estes, com uma estrutura administrativa pequena, na maioria dos casos, não compensaria a separação contábil até pela falta de pessoal qualificado. Em todo o país, 75% dos municípios são pequenos. O Estatuto das Cidades e a Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a separação das contas do Executivo e do Legislativo locais para os municípios considerados médios, ou seja, com mais de 20 mil habitantes. O órgão estadual ministra cursos ao longo do ano nas diversas regiões para qualificar técnicos municipais sobre os procedimentos legais. No ano de 2005, mais de 10 mil servidores municipais passaram por essa capacitação. Ainda está em fase de elaboração a agenda de cursos de capacitação do TC-PR para 2006, mas a meta do órgão é conseguir zerar a análise dos processos municipais ao longo do mesmo ano em que o recurso entrar na receita do município e for aplicado, até para evitar as implicações políticas de se concluir a análise das contas municipais durante o exercício de um outro mandato seja no Executivo ou no Legislativo locais.O município de Honório Serpa (430 Km de Curitiba), na região Sudoeste do Estado, tem pouco menos de 7 mil habitantes. O presidente da Câmara Municipal justifica a emancipação das contas públicas, amparado no artigo 2º da Constituição Federal: “São dois poderes distintos, independentes e harmônicos entre si”, diz Rovanir.Jornalista: Thea Tavares (MTb 3207-PR)Contato:- Rovanir Noll, presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa – (46) 3245-1178 / 3245-1300 / (46) 9976-2472 / 9973-3072.Deputada Estadual Luciana Rafagnin – (41) 3350-4087 / 3252-4314. No escritório de Francisco Beltrão: (46) 3524-0939 – ou na Internet www.lucianapt.org / rafagnin@pr.gov.br.