A discussão motivada pela presidente do Conselho Regional de Assistência Social, Jucimere Isolda Silveira, trouxe à tona a necessidade de políticas públicas que protejam a criança e o adolescente e preservem seus direitos constitucionais de bem estar conforme o art. 227 da Constituição Federal, que prevê: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência e discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Como pano de fundo, o pleito de Jucimere é o de que seja amplamente discutida no judiciário a situação dos profissionais denominados Técnicos Especializados em Infância e Juventude, que somam 84 servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) e de acordo com o projeto 005/2008 em trâmite na Assembléia Legislativa, não estão contemplados com os mesmos direitos previstos para os cargos do Grupo Ocupacional Superior da Secretaria do Tribunal de Justiça, porque não ingressaram no quadro do orgão por meio de concurso público. Para a deputada Rosane Ferreira a conversa com profissionais da área de assistência social serviu para ratificar a importância dos investimentos do Governo em prol da criança e do adolescente. “A Comissão não está julgando a constitucionalidade do projeto, mas busca nele o mérito das políticas públicas em função de melhoramentos nas condições de vida destas crianças”, explicou a parlamentar.De acordo com relator da matéria, deputado Reni Pereira (PSB) seria impossível atender as reinvidicações destes técnicos sem antes se certificar da possibilidade financeira do Estado em equiparar as categorias supracitadas. “Eu poderia jogar para a platéia e tentar uma lei que os equiparasse, mas seria uma lei frágil porque não há possibilidade de fazer esta transposição de cargos sem uma negociação com a ParanaPrevidência. Estou pensando no futuro com responsabilidade, afinal poderia haver transtornos para estas pessoas na hora de se aposentar, pois eles contribuíram em nível técnico e não superior”, afirmou ReniIndependentemente da situação dos cargos no TJ, todas as representações presentes à reunião, concordam que na hora de decidir sobre as condições de vida da criança e do adolescente um juiz precisará sempre ser assistido por profissionais da assistência social e psicologia, conforme a atribuição específica dos técnicos especializados em infância e juventude. Segundo a secretária de Estado da Criança e Adolescente, Thelma de Oliveira, o trabalho do juíz seria o de tomar decisões à luz do direito, com base apenas na legislação.