Comissão de Finanças aprova criação de cargos para o Judiciário e outros sete projetos do TJ
Reunião da Comissão de Finanças.Créditos: Nani Gois/Alep
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademir Bier (PMDB), promoveu reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (5), quando foram analisados e aprovados os relatórios referentes a oito projetos de lei, todos eles de autoria do Tribunal de Justiça. O primeiro projeto em pauta e aprovado, de nº 206/12, cria 100 cargos comissionados de “Assistente I” de juiz de Direito, simbologia 3-C, privativos de bacharel em Direito, destinados ao assessoramento de magistrados de entrância final; e mais 120 cargos comissionados de “Assistente II” de desembargador, simbologia 3-C.
Segundo justificativa do Poder Judiciário, com os primeiros 100 novos cargos o objetivo é dotar a magistratura de primeiro grau de estrutura qualificada de apoio, capaz de contribuir para a elevação da produtividade da prestação jurisdicional. “Os cargos destinam-se aos Juízos e Varas não contemplados pela Lei nº 15.831, de 12 de maio de 2008 – que deixou de criar cargos de assessoramento aos Juízes dos Juizados Especiais, das Varas da Infância e Juventude, Delitos de Trânsito, e Execuções Penais”. Já os 120 cargos de “Assistente II” destinam-se ao assessoramento dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
Também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças o projeto nº 218/12, que reajusta em 5,1% os vencimentos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Judiciário, assim como dos cargos de provimento em comissão, a partir de 1º de maio de 2012. Teve igualmente parecer favorável aprovado o projeto 219/12, que reajusta os valores dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial no percentual de 11,93%, também a partir de 1º de maio.
Compra de livros – O projeto nº 209/12, que prevê a instituição, para os magistrados, do programa de reembolso financeiro para aquisição de livros, softwares e demais obras jurídicas, publicadas em mídia impressa ou eletrônica, no valor de até três mil reais ao ano, por magistrado, também passou pela Comissão de Finanças. A iniciativa estabelece que as despesas decorrentes da execução do benefício correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNRESJUS.
Outro projeto aprovado, de nº 207/12, cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Cornélio Procópio, de entrância intermediária; enquanto o projeto 211/12, também aprovado, cria a 2ª Vara Cível no foro regional de Campo Largo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Na mesma linha, passou o projeto 212/12, criando a 3ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública na Comarca de Paranaguá. O oitavo projeto do TJ, igualmente aprovado na Comissão de Finanças, foi o 210/12, que altera o artigo 2º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, que criou o Fundo da Justiça, e que pode passar a ter a seguinte redação: “O Fundo da Justiça – FUJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendido a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná”.
Sarandi– Em reunião extraordinária anterior, na segunda-feira (4), a Comissão de Finanças apreciou e aprovou parecer a outro projeto de lei do Poder Judiciário, de nº 208/12, que cria a 2ª Vara Criminal e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – assim alterando também o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei estadual 14.277/2003).
Segundo justificativa do Poder Judiciário, com os primeiros 100 novos cargos o objetivo é dotar a magistratura de primeiro grau de estrutura qualificada de apoio, capaz de contribuir para a elevação da produtividade da prestação jurisdicional. “Os cargos destinam-se aos Juízos e Varas não contemplados pela Lei nº 15.831, de 12 de maio de 2008 – que deixou de criar cargos de assessoramento aos Juízes dos Juizados Especiais, das Varas da Infância e Juventude, Delitos de Trânsito, e Execuções Penais”. Já os 120 cargos de “Assistente II” destinam-se ao assessoramento dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
Também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças o projeto nº 218/12, que reajusta em 5,1% os vencimentos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Judiciário, assim como dos cargos de provimento em comissão, a partir de 1º de maio de 2012. Teve igualmente parecer favorável aprovado o projeto 219/12, que reajusta os valores dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial no percentual de 11,93%, também a partir de 1º de maio.
Compra de livros – O projeto nº 209/12, que prevê a instituição, para os magistrados, do programa de reembolso financeiro para aquisição de livros, softwares e demais obras jurídicas, publicadas em mídia impressa ou eletrônica, no valor de até três mil reais ao ano, por magistrado, também passou pela Comissão de Finanças. A iniciativa estabelece que as despesas decorrentes da execução do benefício correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNRESJUS.
Outro projeto aprovado, de nº 207/12, cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Cornélio Procópio, de entrância intermediária; enquanto o projeto 211/12, também aprovado, cria a 2ª Vara Cível no foro regional de Campo Largo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Na mesma linha, passou o projeto 212/12, criando a 3ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública na Comarca de Paranaguá. O oitavo projeto do TJ, igualmente aprovado na Comissão de Finanças, foi o 210/12, que altera o artigo 2º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, que criou o Fundo da Justiça, e que pode passar a ter a seguinte redação: “O Fundo da Justiça – FUJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendido a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná”.
Sarandi– Em reunião extraordinária anterior, na segunda-feira (4), a Comissão de Finanças apreciou e aprovou parecer a outro projeto de lei do Poder Judiciário, de nº 208/12, que cria a 2ª Vara Criminal e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – assim alterando também o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei estadual 14.277/2003).
