Comissão de Reforma do Regimento Interno começa a discutir questões que ainda provocam divergências

As competências do presidente, do 1º e do 2º secretários da Mesa Executiva, as reuniões quinzenais dos líderes de bancadas com o presidente para definição da pauta das sessões, os critérios para adoção de regime de urgência na tramitação de proposições de origem parlamentar e as questões referentes ao decoro parlamentar, vedações constitucionais e processo disciplinar foram alguns dos temas debatidos pela Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (24), sob a presidência do deputado Pedro Lupion (DEM).

Com a revisão já concluída, a Comissão se dedica agora à definição dos pontos mais polêmicos que irão compor o anteprojeto de lei a ser submetido à apreciação do Plenário ainda no primeiro semestre deste ano. Nova sessão foi marcada para esta quarta-feira (26), a partir das 9 horas, na Sala das Comissões da Casa. Entre as proposições debatidas na manhã desta segunda-feira estava também a exclusão total dos dispositivos que disciplinam a realização de sessões secretas – que os membros da comissão consideram incompatíveis com os novos tempos vividos pelo Legislativo estadual, e que na prática não vêm ocorrendo. A organização de uma agenda de convites para que lideranças sociais usem a tribuna durante as sessões plenárias para trazer maiores informações aos debates que estiverem em curso na Casa, também figura entre as preocupações da Comissão revisora.

Outra sugestão analisada e aprovada pela comissão especial diz respeito ao parecer definitivo estabelecido pela decisão da maioria das comissões temáticas a que o projeto for submetido. Mesmo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, a quem cabe examinar o texto do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade, a proposição será arquivada se tiver parecer contrário das comissões que tratam do mérito, ou seja, da conveniência e dos benefícios que a medida proposta pode ensejar.

Na sessão da próxima quarta-feira a CE pretende discutir e votar, entre outras, as sugestões referentes ao Conselho de Ética e ao processo disciplinar, o regime de urgência e o ritual de tramitação do projeto de lei orçamentária. Do encontro de hoje participaram, além do deputado Lupion, os deputados Edson Praczyk (PRB), Tadeu Veneri (PT) e Nereu Moura (PMDB).