Comissão inicia análise de pontos mais polêmicos do Regimento Interno

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (19) a Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa encerrou a revisão do documento e deu início à fase decisiva da análise dos temas mais polêmicos, onde se inclui a proposta que põe fim à transformação do Plenário em Comissão Geral para apressar a votação de matérias do interesse do Poder Executivo.

Uma das proposições aprovadas foi a convocação quinzenal do colégio de líderes pelo presidente da Comissão Executiva para discutir as matérias em tramitação e a elaboração da pauta a ser submetida à apreciação do Plenário. Foram aprovadas também propostas que definem com mais clareza a competência da Comissão de Orçamento. O novo texto dispõe que caberá à comissão manifestar-se sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento anual e créditos adicionais, bem como verificar o atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e auxiliar as demais comissões permanentes nas atividades de fiscalização da execução das Leis Orçamentárias e créditos adicionais, fornecendo os dados orçamentários e, se necessário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Uma nova reunião foi marcada para segunda-feira (24), às 9 horas, na Sala das Comissões. Entre os assuntos em pauta estarão alterações nos artigos que tratam do Conselho de Ética, das vedações constitucionais e do decoro parlamentar. O relator, deputado Edson Praczyk (PRB), frisou, uma vez mais, que a intenção é corrigir as lacunas atualmente existentes.

Outros temas debatidos na manhã desta quarta-feira foram a exclusão integral do capítulo XII, que trata do desmembramento de municípios –  projeto em tramitação no Congresso restringe a iniciativa à esfera do Governo Federal – a delimitação de prazos para que as comissões temporárias apresentem seus relatórios, o arquivamento das proposições em caso de renúncia do autor, e a exigência  das assinaturas dos três membros da Comissão Executiva nos Atos da Mesa.

Participaram da reunião os deputados Pedro Lupion (DEM), que preside a comissão, Edson Praczyk, Tadeu Veneri (PT) e Nereu Moura (PMDB).