O Comitê de Estudo de Obrigações Tributárias Acessórias reuniu-se na manhã desta segunda-feira (13) no Auditório Legislativo da Assembleia, sob a presidência do deputado Guto Silva (PSD), para discutir principalmente artigos do Decreto nº 422/2015 e seus efeitos sobre as empresas paranaenses, bem como dispositivos do Regimento do ICMS (RICMS). Representantes dos setores produtivos inquiriram a inspetora geral de Arrecadação da Receita Estadual, Suzane Gambetta Dobjenski, sobre o que consideram excessos burocráticos para obter a compensação fiscal no caso dos contribuintes que descontam ICMS no momento da aquisição de produtos provenientes de outros estados.

Foram informados de que está em implantação um sistema eletrônico para agilizar o processo, permitindo que o contribuinte faça a sua reivindicação e junte os documentos necessários via internet. Os participantes, inclusive representantes da OAB/PR, manifestaram preocupação com aspectos jurídicos da questão, argumentando que o contribuinte precisa de alternativas viáveis para a solução dos problemas e que o “descompromisso” dos órgãos oficiais em relação às sugestões de dilação de prazos e de outras medidas efetivamente simplificadoras das operações tributárias geram insegurança entre aqueles que precisam requerer a compensação fiscal.

A inspetora geral da Receita explicou que o lançamento de notificações ao contribuinte continuará sendo feito mesmo que a cobrança esteja suspensa por decisão judicial, para evitar a decadência do direito de cobrança do tributo. Outros temas debatidos na ocasião foram a restituição do ICMS conforme os artigos 30 a 32 da Lei nº 11.580/1996 e arts. 90 e seguintes do RICMS e a retificação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

No primeiro caso, os representantes das classes produtoras defendem a dispensa do pedido formal de restituição de ICMS, pago indevidamente ou a maior, no montante de até R$ 50 mil, possibilitando ao contribuinte o lançamento dessa importância, em conta gráfica do imposto, mediante comunicação que poderá ser efetuada por meio eletrônico. E no segundo, que a retificação no SPED possa ser feita em ambiente online. Hoje é necessário solicitar autorização por requerimento para proceder qualquer ajuste. O SPED é o sistema que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros, documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresariais, mediante fluxo único computadorizado de informações.

Nova reunião deverá acontecer no dia 27 de junho. Participaram do evento nesta segunda, além do deputado Guto Silva e da inspetora de Arrecadação da Receita Estadual, Cleiton Gomes de Medeiros, representando a FIEP; Alair Cesar Pinto, representando a FECOMÉRCIO; Fábio Artigas Grillo, diretor da seção de Tributos da OAB/PR; Monroe Olsen, da Associação Comercial do Paraná; Euclides Locatelli, da CESCAP/PR; e Paulino Mello Júnior, da FACIAP; entre outros. O comitê, constituído por essas instituições, pela Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, busca descomplicar os processos referentes aos tributos, aliviando assim os seus custos.